DATA: 20 de março de 2024.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidor

Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Sr. Evanildo

Xavier Santana, servidor efetivo no cargo de Motorista, carga horaria 40 horas, matrícula

nº 2509, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de

Licença Saúde nº 036.01.2024, até 20/06/2024, de acordo com perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 20 de março de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.