DECRETO Nº 025/2024 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕES SOBRE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS DO SERVIDOR EDIMICIO PEREIRA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei.

CONSIDERANDO que há no âmbitoda Prefeitura Municipal, servidores efetivos que prestam serviços considerados essenciais;

CONSIDERANDO que o servidor Edimicio Pereira de Lima possui 5 (cinco) férias a serem gozadas;

CONSIDERANDO que o servidor Eduardo Gomes Lacerda possui 2 (duas) licença prêmios a serem gozadas;

CONSIDERANDO os projetos de asfaltamento da Zona Urbana que estão em andamento junto ao Setor de Engenharia;

CONSIDERANDO o projeto de reforma da Quadra polivalente Sinval Luciano Barbacena, que estão em andamento junto ao Setor de Engenharia;

CONSIDERANDO o projeto dos pórticos de entrada do Município de Dom Aquino, que estão em andamento junto ao Setor de Engenharia;

CONSIDERANDO o projeto de recapeamento com micro investimento das ruas do Município de Dom Aquino, que estão em andamento junto ao setor de engenharia;

CONSIDERANDO o projeto de asfaltamento entre o Município de Dom Aquino e o Distrito de Entre Rios que estão em andamento junto ao Setor de Engenharia;

CONSIDERANDO o projeto de iluminação com refletores da Praça Emanuel Pinheiro que estão em andamento junto ao setor de engenharia;

CONSIDERANDO dessa forma, o volume de serviços do setor de engenharia, o qual demanda, além do conhecimento específico o conhecimento técnico e de experiência;

CONSIDERANDO que o servidor Eduardo Gomes Lacerda é o responsável no Municipio pela gestão e coordenação do Bolsa Família e do Cadastro Único, não havendo outro servidor qualificado para a função.

D E C R E T A:

artigo 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécie as férias do servidor abaixo, referente ao Período Aquisitivo ( 01/01/2018 a 01/01/2019 ).

Ø Edimicio Pereira de Lima – Engenheiro Civil – Secretaria de Viação e Obras Públicas

artigo 2º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécie a licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 05/02/2014 a 05/02/2019, devidas ao servidor abaixo:

Ø Eduardo Gomes Lacerda – Técnico Administrativo – Secretaria de Assistência Social.

artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

artigo 3º -Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de março de 2024.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração