PORTARIA Nº 412, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Instaura Processo Administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da ERICA DE FATIMA GENTIL

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;

CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa ERICA DE FATIMA GENTIL através do certame Pregão Eletrônico nº 027/2023 (Processo Administrativo nº 077/2023), sendo formalizado o contrato nº 232/2023;

CONSIDERANDO o atraso na entrega do produto solicitado, conforme ofício nº 590/PMSFA-MT/2024, oriundo do Fiscal de Contrato.

CONSIDERANDO a cláusula nona do Contrato 232/2023, “Das obrigações da contratada” estabelece os termos de entrega do objeto, bem como de todos os demais itens de garantia, em especial ao item 09.16 “Proceder à entrega dos produtos num prazo máximo de 15(quinze) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;

CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 232/2023, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face ERICA DE FATIMA GENTIL, inscrita no CNPJ Nº 36.656.877/0001-82, estabelecida na Avenida Mato Grosso, nº 92n, bairro: Modulo 02, Município de Juína-MT, Cep. 78.320-000, e-mail: omieletro@gmail.com . Telefone nº (66) 3566-124, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, referente aos itens objeto do Contrato nº 232/2023, Pregão Eletrônico nº 027/2023.

Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 232/2023, bem como a rescisão contratual.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa ERICA DE FATIMA GENTILos servidores LEANDRO BARROS SOUSA (matrícula nº 4848-1), ELLEN CAROLINE ALVES DE SOUZA (matrícula nº 3230-1) e THAYLLOR SILVA TAVARES (matrícula nº 4935), sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal