DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO EM TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente, a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso em Tangara da Serra, com sede à av. das Cerejeiras (estrada 5) – s/nº. J. Industriário – Tangará da Serra/MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.509.205/0001-62, registrada sob nº 1143, cujos documentos de constituição passam a fazer parte integrante da presente lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.