PORTARIA Nº. 172/2024

DE: 07.03.2024

"Dispõe sobre a reversão da aposentadoria por invalidez."

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 16 e 17 do Estatuto dos Servidores Públicos da Educação (Lei Municipal nº 1.329/2011) sobre o instituto da reversão[1];

Considerando o art. 12, “a” e §7º[2], da Lei Municipal n. 1.519/2014 (Comodoro Previ);

Considerando a Portaria n° 006/2024 do Comodoro-Previ, que reverteu a aposentadoria por invalidez do servidor efetivo Vanderlei Valdecir Nuglish;

Considerando o novo laudo médico pericial realizado no servidor público, que atestou está apto ao retorno laboral, com necessidade de readaptação para atividades que não exija movimentos repetitivos do membro superior direito;

RESOLVE,

Art. 1º. REVERTER a aposentadoria por invalidez do servidor VANDERLEI VALDECIR NUGLISH, matrícula 2402, cargo de Professor PII, processo virtual n.º 0001028/2024, e, consequentemente, determinar seu retorno às atividades laborais típicas do cargo, com as ressalvas apontadas no Laudo Médico Pericial, de acordo com os arts. 16 e 17 da Lei Municipal 1.329/2011 e art. 12, “a” e §7º, da Lei Municipal n. 1.519/2014.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 06 de março de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de março do ano de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração

[1] Art. 16. Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 2 Art. 17. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação que tenha rol de atribuições afins, com remuneração integral. Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o Profissional da Educação Básica exercerá seu rol de atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

3Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do COMODORO-PREVI serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13: a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do COMODORO-PREVI e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.

(…)

§ 7º O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, e independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço publico, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do COMODORO-PREVI, a realizarem-se a cada 02 anos.