Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO Do IMÓVEL URBANO, OBJETO DA MATRÍCULA N.º 11.466 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, LOCALIZADO no bairro jd. Nazaré, TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 239/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento do imóvel urbano, uma área de terra com superfície de 16.598,35 m2, situado no Bairro Jd. Nazaré, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, matriculado sob nº 11.466, no RGI desta Comarca, de propriedade de JOSÉ ENÉIAS BARUFE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n.º 347.094.609-49; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

a) Área A-01, com superfície de 10.005,03 m², com o valor venal de R$ 697.050,44 (seiscentos e noventa e sete mil e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos).

b)Área A-02 (Prolongamento da Rua 7), com superfície de 956,62 m², com o valor venal de R$ 66.647,71 (sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos).

c) Área A-03, com superfície de 5.636,70 m², com o valor venal de R$ 392.708,89 (trezentos e noventa e dois mil, setecentos e oito reais e oitenta e nove centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão n.º 015/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.