No dia três do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (03/01/2024), na sala da DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, as partes CONTRATANTES abaixo resolvem celebrar o QUARTO TERMO ADITIVO ao CONTRATO DE LOCAÇÃO nº 085/2021, firmado em 3 de janeiro de 2024, nos termos do Inciso X do Ar go 24 da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 8.245/1991, Contrato este já aditado pelo PRIMEIRO TERMO ADITIVO, em 31 de agosto de 2022, pelo SEGUNDO TERMO ADITIVO, em 02 de agosto de 2023 e pelo TERCEIRO TERMO ADITIVO, em 1º de setembro de 2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, observando o que consta no Processo Licitatório nº 067/2021, de DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL sob nº 025/2021, em data de 25 de agosto de 2021. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Ins tuição Pública - Administração Direta, inscrita no CNPJ sob nº 03.918.869/0001-08, sediada na Avenida Araguaia, nº 248 - Beira-Rio - CEP 78.670-000 - Centro - Telefone (66) 3522-1606 - Email prefeiturasfa2017@gmail.com - Site www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, em São Félix do Araguaia (MT), neste ato representada por sua Prefeita Municipal, a Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, Brasileira, Casada, Advogada, com residência e domicílio na Rua Quatro, nº 199 - CEP 78.670-000 - Jardim Zumbi, em São Félix do Araguaia (MT), inscrita no CPF nº 049.351.084-28, Iden dade nº 53.204.353-4 - SSP-SP, nascida no dia 28/12/1982, neste ato e de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO: ALMIR SOARES, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na Fazenda São José, s/nº - Zona Rural, em Canabrava do Norte (MT), com CPF nº 327.029.141-87, Iden dade nº 1.337.387 - Expedida em 21/12/1979 pela SSP-GO, nascido no dia 30/06/1960, neste ato e de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO SUPORTE LEGAL 1.1 - O presente TERMO ADITIVO se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/93, especialmente em seu Ar go 57 e outros, com as alterações resultantes da Lei nº 8.883/94 da Lei nº 9.6448/98 e suas convalidações, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 2.1 - O presente TERMO ADITIVO tem por OBJETO: 2.1.1 - Manter o vencimento do Contrato; 2.1.2 - Manter o prazo de vigência do Contrato;

2.1.3 - Estabelecer novo valor mensal da locação, para o período de 01/01/2024 a 31/08/2025;

2.1.4 - Fixar DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA para o Novo Período de Vigência do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

3.1 - O Contrato original tem sua vigência man9da de 01/09/2021 (1º de setembro de 2021) até

31/08/2025 (31 de agosto de 2025), conforme fixado no 2º Termo Adi9vo, emi9do em 02/08/2023

(dois de agosto de 2023);

3.2 - O vencimento final do contrato con9nua fixado para 31/08/2025 (31 de agosto de 2025),

conforme fixado no 2º Termo Adi9vo, emi9do em 02/08/2023 (dois de agosto de 2023);

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO E DAS PARCELAS MENSAIS

4.1 - O valor mensal da Locação sofrerá AUMENTO REAL, vigente para o período de 01/01/2024

até 31/08/2025, acrescendo R$ 600,00 mensais, passando para R$ 3.351,87 (três mil trezentos e

cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos);

4.2 - O valor global para execução do presente adi9vo, para o acréscimo do período de 01/01/2024

a 31/08/2025, é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que resulta da mul9plicação do acréscimo do

valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de vigência de 20 meses das alterações

deste adi9vo, pro rata temporis, na forma do quadro abaixo, observando-se, quando for o caso, a

CLÁUSULA SEXTA:

ESTIMATIVA VALOR ORIGINAL VALOR FINAL A PAGAR

Ano de 2024 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00

Ano de 2025 R$ 4.800,00 R$ 4.800,00

TOTAL R$ 12.000,00 R$ 12.000,00

4.3 - O pagamento será efetuado mensalmente, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), até o dia

10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento, depois da apresentação do Recibo ou Nota de

LOCAÇÃO DE IMÓVEL, e da sua atestação pelo servidor competente, ou por crédito em conta

corrente;

4.3.1 - Se, ao final da vigência do contrato, houver prazo residual que não complete um mês

comercial (30 dias), o valor do serviço será pago pro rata temporis;