DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal, e §§ 1º e 2º, Art. 2º, da Lei nº 2.008/2020, e acórdão nº 1.946/2007 TCE – MT, autorizada a efetuar reposição de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os subsídios de Vereadores referentes ao mês de março de 2024, sendo:

Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o art. 1º visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação, no percentual de 4,62% (quatro vírgulas sessenta e dois por cento) medida pelo INPC/FGV, acumulado no período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 26 de março de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé