DECRETO Nº 012/GP/2024

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 67, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto nº 001/GP/2024 de 03 de Janeiro de 2024, que divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo deste município no ano de 2024, em especial o dia 29 de março (sexta feira) Paixão de Cristo - Feriado nacional.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 28 de Março de 2024 – quinta feira.

Parágrafo Único– O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que exijam plantão permanente (Secretaria de Saúde - Hospital, Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água) e atividades essenciais como a Coleta de Lixo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 26 de Março de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal