“Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Fiscal de Postura da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, e dá outras providências.”

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o aumento salarial do cargo efetivo de Fiscal de Postura, da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT.

Parágrafo único. Para o cargo descrito no Caput deste artigo, o vencimento inicial passará para R$ 2.291.94 a partir da publicação da presente lei.

Art. 2º. A tabela salarial constante no Anexo I desta lei fica acrescida ao plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira, lei 1.031 de 31 de março de 2016, para os cargos constantes no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação caso necessárias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 26 DE MARÇO DE 2.024.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal