PORTARIA N.º 071/2024

“Dispõe sobre a REVISÃO da Portaria n°. 030/2020 que concede o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora, Sra. Doramy Guedes da Silva.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º REVISAR a Portaria nº. 030/2020, publicada em 19/02/2020, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XV Nº3.422, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. Doramy Guedes da Silva, com base no Parecer n°. 042/2024 Emitido pela Assessoria Jurídica “BE&J” fazendo constar a“Classe B, Nível 9”, em decorrência da elevação de nível pendente na data da aposentadoria e reconhecida através da Portaria nº. 071/2024. decisão judicial nos autos do Processo Judicial Eletrônico – Procedimento Civil sob nº. 1001574-65.2021.8.11.0053, que trâmita no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger - MT, 26 de março de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal