DECRETO Nº 020/2016, DE 01 DE ABRIL 2016.
5 de Abril de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal 706/2016,:
CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal n.º 706/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviço à saúde da população durante 24 (vinte e quatro) horas por dia;
CONSIDERANDO que os valores pagos a título de plantão, serão estabelecidos por Decreto do chefe do executivo municipal;
DECRETA:
Art. 1º. – Ficam fixados os valores dos plantões de enfermeiros e técnicos de enfermagem, de que trata a Lei Municipal n.º 706/2016, no seguinte:
I – Plantão de enfermeiro: R$ 200,00 (duzentos reais).
II – Plantão de Técnico de Enfermagem: R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Art. 2.º - Cada plantão terá duração de 12 (doze) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3.º - Os pagamentos serão devidos e efetuados mediante o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei n.º 706/2016.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 01 de abril de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal