LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera e reestrutura dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º Os arts. 17 e 97-A da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“.................................................................................................................................

.................................................................................................................................

Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende os seguintes cargos de Direção, Gerência e/ou Divisão:

I – Gerência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) (Redação dada através da Lei Municipal n.º 2.360/2022);

II – Gerência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

a) Coordenação do CREAS

b) - Orientador Social de Abordagem CREAS

III – Gerência de Assistência Social:

a) Divisão do Idoso; b) Divisão da Infância e do Adolescente;

IV - Gerência de Eventos;

V - Gerência de Projetos Sociais;

a) Coordenador - Orientador Social/SCFV; b) Coordenador - Supervisor/ PCF.

.................................................................................................................................

.................................................................................................................................

Art. 97-A. Incumbe a Coordenação do CREAS, órgão de direção intermediária, as seguintes atividades:

I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;

II - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;

III - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;

IV - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;

V - Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;

VI - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;

VII - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;

VIII - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;

IX - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;

X - Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;

XI - Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;

XII - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;

XIII - Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento;

XIV - dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;

XV - Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;

XVI - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;

XVII - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;

XVIII - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;

XIX - Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.

.................................................................................................................................

Art. 2º A Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 97-B:

.................................................................................................................................

.................................................................................................................................

Art. 97-B. Incumbe ao Orientador Social de Abordagem CREAS, órgão de direção intermediária, as seguintes atividades:

I - Recepção e oferta de informações às famílias do CREAS;

II - Realização de abordagem de rua e/ou busca ativa no território;

III - Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;

IV - Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS;

V - Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS;

VI - Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;

VII - Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações.

.................................................................................................................................

.................................................................................................................................

Art. 3º O inciso VIII do Anexo II da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passam a vigorar com as reestruturações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 26 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

“..........................................................................................................................................................

ANEXO II

..........................................................................................................................................................

VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de Vaga	Gratificação servidor Efetivo	Cargo em Confiança
...	...	...	...	...	...
GF	Coordenação do CREAS	Preferencialmente Curso Superior em Pedagogia e/ou Serviço Social, e/ou bacharel em Direito e/ou Psicóloga;	01		R$ 4.000,00
GF	Orientador Social de Abordagem CREAS	Preferencialmente Curso Superior em Pedagogia e/ou Serviço Social, e/ou bacharel em Direito e/ou Psicóloga e/ou administração.	01		R$ 4.000,00
...	...	...	...	...	...

..........................................................................................................................................................”

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal