INSTITUI O “TROFÉU MULHER CIDADÔ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “TROFÉU MULHER CIDADÔ, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de São José do Rio Claro – MT, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, 08 de março.

Art. 2º O referido troféu será concedido, a cada ano, em Sessão Solene, a 09 (nove) mulheres que se destacaram no município por relevantes serviços prestados:

a) Trabalhos voluntários em Bairros, Associações, entidades e outras;

b) Nas diversas profissões: saúde, educação, agricultura, operárias e outras;

c) Na criatividade elaboração e execução de projetos que comprovadamente tragam benefícios à comunidade;

d) Promoção da participação política da mulher;

e) Defesa dos direitos da mulher;

f) Relevante trabalho social na área esportiva e que se destacam no esporte.

Art. 3º A indicação das mulheres a serem agraciadas será feita à mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores pelos vereadores podendo ser indicado um nome por cada vereador.

Art. 4º Cada vereador apresentará à mesa Diretora um nome com o currículo, acompanhada da participação ou trabalhos e os motivos que levaram a indicação do nome.

Art. 5º Caberá aos vereadores decidirem até 30 de novembro de cada ano sobre a aprovação dos nomes indicados de acordo com os requisitos apresentados e previstos no artigo 2º da presente Lei.

Art. 6º A outorga será conferida individualmente em Sessão solene dentro da semana que se comemorar o Dia Internacional da Mulher (08 de março), tendo sua aplicabilidade no ano subsequente.

Parágrafo único. O troféu a ser concedido conterá a inscrição “TROFÉU MULHER CIDADÔ, acompanhado de um Diploma.

Art. 7º As despesas da presente Lei serão incluídas nos orçamentos vindouros.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 26 de março de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal