LEI MUNICIPAL Nº 2.685, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.677/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.677, de 19 de março de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“.......................................................................................................................

Art. 1º .............................................................................................................

§ 3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, no curso do ano de 2023, estiveram em gozo de processo de readaptação (desvio de função), licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro, licença para tratar de interesses particulares, licença para desempenho de mandato classista e afastado cautelarmente.

.....................................................................................................................”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal