LEI MUNICIPAL Nº 2.688, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) destinado a custear despesas de exercícios anteriores relativas ao pagamento de aluguel de máquinas para pavimentação pela Secretaria Municipal de Administração (SMA).

Artigo 2º —O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.92.00.00.00 — Despesas de Exercícios anteriores.......................................................................................R$ 125.000,00

Artigo 3º —O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................................R$ 125.000,00

Artigo 4º — O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.759.0000700 – Recursos Vinculados a Fundos – Identificação dos Recursos Provenientes do FETHAB...............................................R$ 125.000,00

Artigo 5º — Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Artigo 6º —Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 26

de março de 2.024

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal