LEI MUNICIPAL Nº 2.689, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a custear despesas relativas ao pagamento da revitalização da Praça Raimundo Ricardo Alves pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SMTC).

Artigo 2º —O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

15 — Urbanismo

15.451 — Infraestrutura Urbana

15.451.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

15.451.0033.1.052 — Construção/Revitalização/Manutenção/Ampliação de Praças

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...................................R$ 200.000,00

Artigo 3º —O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................................................R$ 200.000,00

Artigo 4º — O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.708.0000000 – Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos Minerais..................................................R$ 200.000,00

Artigo 5º — Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Artigo 6º —Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 26 de março de 2.024

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal