SÚMULA: “Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o executivo autorizado a parcelar os débitos inscritos ou não em dívida ativa e a cobrança da dívida administrativa e judicial, tributária e não tributária em até 12 (doze) meses, mediante Termo de Confissão de Dividas, nas condições desta.

Art. 2º - O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 12 (doze) parcelas, observado o valor mínimo de 10 (dez) UPFM por parcela.

§ 1º - A partir da 2ª (segunda) parcela, as prestações vencerão sempre no primeiro dia útil de cada mês.

§ 2º - O valor de cada prestação não exclui a incidência de juros, multas e os devidos acréscimos legais na forma da legislação.

Art. 3º - O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, ou embargos à Execução Fiscal, para requerer o parcelamento previsto nesta Lei, deve desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando desistência ou requerimento de extinção do processo com resolução do mérito no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.

Art. 4º - O Executivo deverá exarar Decreto regulamentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.

Art. 5º - A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º - O contribuinte que aderir ao parcelamento na forma desta lei terá direito, desde o deferimento do parcelamento pelo fisco, à Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

Art. 7º - A rescisão do parcelamento se dará automaticamente após o inadimplemento de 03 parcelas consecutivas ou alternadas, cabendo à Fazenda Pública Municipal ajuizar ação de execução fiscal.

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos débitos municipais de natureza tributária e não tributária, em Dívida Corrente ou Ativa, através de guia de pagamento, boleto bancário com a opção de pagamento por Pix.

Páragrafo único – É facultativo ao contribuinte a amortização ou o pagamento à vista dos débitos parcelados previstos nesta Lei.

Art. 9º - A relação de débitos a serem abrangidas, suas respectivas situações e demais determinações sobre o recebimento nesta modalidade serão estabelecidas através de Decreto Executivo.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 27 dias do mês de março de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL