SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e parcelamento no pagamento do IPTU/2024, aos contribuintes do Município de Tabaporã/MT, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do município de Tabaporã do presente exercício do ano de 2024, poderá ser pago em cota única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º - Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, contendo a cota única ou as respectivas parcelas, para os imóveis prediais e territoriais, que deverão ser retiradas no Prédio da Prefeitura Municipal de Tabaporã, especificamente no Setor de Tributação e Cadastro ou via internet no site da Prefeitura Municipal de Tabaporã através do endereço eletrônico http://tabapora.famlex.com.br/fam-lex/servlet/hwpc... .

Art. 3º - A data de vencimento da cota única com desconto e da primeira parcela do IPTU 2024 será dia 30.04.2024 e as demais parcelas vencerão conforme especificado no quadro abaixo:

IPTU 2024 – Cota Única
Forma de Pagamento	Desconto	Vencimento
Cota única	35 %	Até 30/04/2024
Cota única	30 %	Até 30/05/2024
Cota única	25 %	Até 30/06/2024
Cota única	20 %	Até 30/07/2024
Cota única	15 %	Até 30/08/2024
Cota única	Sem desconto	Até 30/09/2024

IPTU 2024 – Parcelado
Forma de Pagamento	Desconto	Vencimentos
		1ª parcela	2ª parcela	3ª parcela	4ª parcela	5ª parcela	6ª parcela
02 (duas) parcelas	30 %	30/04/2024	30/05/2024	-	-	-	-
03 (três) parcelas	25 %	30/04/2024	30/05/2024	30/06/2024	-	-	-
04 (quatro) parcelas	20 %	30/04/2024	30/05/2024	30/06/2024	30/07/2024	-	-
05 (cinco) parcelas	15 %	30/04/2024	30/05/2024	30/06/2024	30/07/2024	30/08/2024	-
06 (seis) parcelas	Sem desconto	30/04/2024	30/05/2024	30/06/2024	30/07/2024	30/08/2024	30/09/2024

§ único. As condições acima são para todos os contribuintes, inclusive aos que possuem débitos junto a Fazenda Pública Municipal.

Art. 4º - Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2024 será utilizado o percentual de 20% (vinte por cento) para imóveis construído e 25% (vinte e cinco por cento) para imóvel vazio do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei Complementar nº 22, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei havendo necessidade para a sua fiel execução.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 26 dias do mês de março de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL