O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, SR. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, tenda em vista o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2024, que teve como objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizadas, em atendimento à demanda das diversas Secretarias Municipais;

CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme dispõe a súmula 473 do STF:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

CONSIDERANDO que o Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2024 e seu Termo de Referência, como documento que servirá de fonte para guiar a contratação dos serviços, é imprescindível que esteja com definição precisa, suficiente e clara do objeto pretendido, o que percebeu-se não ser o caso no presente certame ante aos diversos pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados;

CONSIDERANDO que o objeto inicialmente previsto no certame licitatório não aponta aos eventuais licitantes com correção os anseios desta Administração, percebendo-se apenas após a ocorrência da sessão do Pregão em questão;

CONSIDERANDO que verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma melhor forma, incumbe à administração revogar a licitação para promove-la de uma forma que atenda a demanda do Município;

Por tal razão, fundamentando-se no interesse público, justificado pela constatação de que o Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2024 e seu Termo de Referência não atinge corretamente a necessidade desta Administração quanto aos serviços demandados, RESOLVO REVOGA-LO por razões de interesse público.

Araputanga/MT, 25 de março de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL