“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao servidor, Sr. Paulo Rodrigues dos Santos.”

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 81, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Complementar n.º 169/2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT; e ainda a Lei Complementar nº 124/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Conquista D’Oeste;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, casado, portador do RG n.º 3292565-4 SESP/MT e do CPF n.º 034.405.218-42, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe D, Nível 08, 40 horas, devidamente matriculado sob o nº 209, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais e com direito à paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2024.04.00001P, a partir de 01/04/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D'Oeste/MT, em 26 de março de 2024.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal