DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.642,52 (SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei nº 6.385, de 25 de março de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 77.642,52 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0029 – MAIS CULTURAL1053 – AÇÕES DE APOIO AO SETOR CULTURAL1053

3.3.50.00.00 2.706.3110000 – Aplicações Diretas……….………….….….………..R$ 45.000,00

Subtotal da Abertura.………………...…………….…….….……….……………..…R$ 45.000,00

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

2061 – APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00 2.706.3110000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……..…R$ 19.740,45

4.4.90.00.00 2.706.3110000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……..…R$ 12.902,07

Subtotal da Abertura.………………...…………….…….….………………………..…R$ 32.642,52

Total da Abertura.………………...……………………….….……….……………..…R$ 77.642,52

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2024, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos para fomentar o setor Cultural deste Município, onde serão beneficiadas várias famílias de produtores Culturais afetados diretamente pela Pandemia – Covid 19, além disso influenciar a produção Audiovisual no Município de Tangará da Serra. Visa também a Contratação de Serviços de Terceiros para custear despesas para a Comemoração da Emancipação Política Administrativa de Tangará da Serra “Festa dos Estados” que será realizado nos dias 11 e 12 de Maio do corrente ano no Módulo Esportivo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.