DECRETO Nº 91 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 56.661,90 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 56.661,90

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

100 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 888,69

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

194 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 879,88

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

337 08.244.0140.2053.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.600,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 660

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

370 04.122.0050.1025.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL 416,33

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

553 04.122.0050.1025.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL 41.217,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11 701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 02 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

432 17.512.0130.2066.0000 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO 700,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

469 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 7.960,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação::

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

27 04.122.0020.2003.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -3.900,72

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 02 02 CONTROLARIA INTERNA

33 04.124.0020.2007.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -4.759,28

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

212 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -879,88

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

318 08.243.0140.2044.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -4.600,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 02 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

425 17.512.0130.1038.0000 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO -42.522,02

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 11 701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação: -56.661,90

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 11 de dezembro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL