DECRETO Nº 92 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$997.302,32 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 997.302,32

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

594 04.122.0020.2003.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 38.136,19

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 709

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 02 02 CONTROLARIA INTERNA

604 04.124.0020.2007.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 11.185,51

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 704

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 02 05 PROCURADORIA MUNICIPAL

603 04.122.0020.2006.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 11.628,73

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 704

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

573 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 103.346,42

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

577 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 2.400,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 03 02 SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

593 04.123.0030.2009.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA 80.797,87

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 709

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 04 02 FUNDEB

591 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 212.298,39

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 709

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

592 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 124.607,01

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 12 709

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

596 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 19.805,45

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 709

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

557 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 66.979,03

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

597 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 8.782,03

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 709

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

558 10.301.0100.2031.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 32.640,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 604

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

595 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 65.667,39

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 709

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

602 10.302.0110.2035.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 11.813,87

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 704

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

559 10.305.0120.2038.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA SANITARIA, EPI 5.662,44

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 604

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

601 08.243.0140.2044.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.877,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 704

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

563 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 31.454,50

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

582 20.606.0020.2061.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 10.355,29

3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

556 23.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 121.864,36

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

581 15.452.0040.2064.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S 20.420,84

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

554 27.813.0090.2075.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 4.580,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro

Superávit Financeiro: 997.302,32

Fontes de Recurso

2 500 361.400,44

2 604 38.302,44

2 704 47.505,11

2 709 550.094,33

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 15 de dezembro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL