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Pref. Várzea Grande

Considerando os artigos. 21, 22 e 27 da lei 1.178/91:

art. 21 - O lançamento do imposto será anual e a forma de recolhimento deverá ser efetuada conforme dispuser o regulamento do Executivo.

§1º - Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, de janeiro a dezembro, a critério da administração pública municipal.

art. 22 – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, bem como feitos lançamentos substitutivos, aditivos ou retificativos das falhas existentes.

Parágrafo único – Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta de administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos de multa e juros de mora.

art. 27 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de lançamento ou da comunicação pessoal.

MOTIVO: Considerando que não houve êxito na intimação pessoal, considerando, também, que fora encaminhada para ciência por meio de aviso de recebimento – AR, através dos Correios, o qual não localizou o endereço informado ou não localizou o contribuinte no endereço de correspondência.

FINALIDADE: Intimar o contribuinte abaixo dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa que o acompanha dos seus respectivos exercícios e imóveis:

Nome

CPF/CNPJ

Processo

imóvel

Exercícios

Ademir Marcos de Oliveira

818.913.501-53

915406/23

54350

2021, 2022, 2023

Suellem Martins Carvalho

030.874.911-10

860924/23

511599

2021, 2022, 2023

Oliva Bueno de Almeida

105.965.421-00

893687/23

54334

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Espolio de Idelfonsa Paulina de Almeida

717.627.471-11

893687/23

54334

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Sebastiao Francisco da Silva

314.605.421-34

893687/23

54330

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Doralice da Silva e Silva

487.329.231-04

893687/23

54330

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Agenario Alves da Silva

275.614.881-49

887076/23

45428

2019, 2020, 2021, 2023

Severino Jose dos Santos

064.82.899-153

887076/23

316838

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Mauro Sergio Ananias dos Santos

789.966.781-04

910590/23

52578

2019, 2020, 2021, 2022,2023

Sady de Queiroz Mussa

109.035.771-00

930566/23

91258

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Aparecida de Carvalho

469.114.641-53

909058/23

37922

2024

Kimberlyn Evelyn da Costa Silva

042.909.201-60

873126/23

196184

2023

Sebastião Paulo Xavier Junior

735.154.001-25

877407/23

28265

2019, 2020, 2021, 2022

Patricia Cristina Amorim Gonçalves

703.863.401-10

903081/23

519192

2020, 2021, 2022, 2023

Izolina Saraiva Neves

189.395.209-63

867689/23

55164

2019, 2021, 2023

Danielly Angela Leite Cantos

036.951.041-04

930785/23

629412

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Mw Imoveis

37.458.643/0001-93

926362/23

310234

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Mw Imoveis

37.458.643/0001-93

926362/23

310232

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Maria Tamires de Arruda

514.206.001-68

926362/23

310232

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Mw Imoveis

37.458.643/0001-93

926362/23

310236

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Juliete Gomes do Nascimento

799.094.421-91

926362/23

310236

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Mw Imoveis

37.458.643/0001-93

926362/23

310230

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Antonia Inocencia dos Reis

078.294.002-10

926362/23

310230

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Marcos Antonio Estevam

847.542.818-53

863200/23

70831

2019, 2020

Publique-se.

Várzea Grande/MT, 26 de Março de 2024