DECRETO Nº 104 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$19.546,23 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 19.546,23

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

551 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 19.546,23

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 11 605

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação Excesso: 19.546,23

Fontes de Recurso

1 605 19.546,23

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 21 de dezembro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL