“Dispõe sobre a designação de servidor municipal para exercer a Função de Confiança que especifica e dá outras providências.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições definidas no artigo 63, inciso VI e IX, e artigo 78, inciso V, da Lei Orgânica do Município e ainda,

Considerando o disposto nos artigos 5º, inciso VII, 71 e 72 da Lei Complementar nº 129, de 14 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor municipal efetivo, Sr. ANDRÉ LUIZ GUSE FRONZA, matrícula funcional nº 1099, para exercer a função de confiança de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Escola Municipal Linda Wagner Guse, com subordinação hierárquica à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O servidor designado neste ato deverá exercer as atribuições elencadas no item 10, Anexo V, da Lei Complementar nº 129/2023, além de outras estabelecidas pelo seu superior hierárquico.

Art. 2º O servidor designado para função de confiança de que trata a presente Portaria, além de seu subsídio mensal, perceberá uma retribuição pelo seu exercício, nos termos do Anexo III, simbologia remuneratória FC-III, da Lei Complementar nº 129/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 027/2022, a partir de 01 de abril de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 26 de março de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal