JULGAMENTO – VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
27 de Março de 2024
AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – Nº 001/2023-SR/VISA/SMS/CV
PROCESSO ADM. SANITÁRIO: PAS Nº 12/2023
RESPONSÁVEL: Willian Tres C.P.F.: 004.598.***-14 Endereço da Infração: Rua Rio Grande do Sul, Q17 L05 – Bairro São Lourenço (BCI Nº 18570)
DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
Trata-se de julgamento do Auto de Infração – Nº 001/2023-SR/VISA/SMS/CV, de WILLIAN TRES, C.P.F.: 004.598.***-14, por infringir os seguintes dispositivos legais: Art. 7º, Lei nº 1.210, de 3 de outubro de 2006 (Política de Proteção Ambiental Municipal) c/c Arts. 45, 45, 47 e 217 Lei Complementar 5, de 30 de dezembro de 2005 (Código Sanitário Municipal) c/c Art. 26, IV, Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código Administrativo Municipal) c/c Art. 10, XXIX, XXXI, Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 (Infrações Sanitárias), que em suma tratam sobre o lançamento de resíduos de esgotamento sanitário no passeio público e a necessidade de melhorias a fim de cessar a conduta poluidora.
Durante fiscalização de apuração de denúncia, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2023, às 10h19min, a fiscalização sanitária, conforme relatado no Auto de Infração constatou o lançamento de resíduos de esgotamento sanitário prejudiciais ao meio ambiente e à coletividade.
O Autuado solicitou para a Vigilância Sanitária maiores prazos tendo em vista que necessitaria de obras de melhorias;
Fora concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias pela responsável do setor de Vigilância Sanitária; e antes do prazo o Autuado conseguiu terminar as obras e cessou o lançamento indevido dos resíduos.
É o breve relato. Passo a decidir.
Conforme o Código Sanitário do Município, em seu art. 45 é “é proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas”, devendo o proprietário do imóvel construir instalações domiciliares adequadas de remoção de esgotos, cabendo ao mesmo e/ou ocupante zelarem por sua conservação”, que assim como os outros dispositivos legais elencados no Auto de Infração reforçam esta mesma obrigatoriedade.
Demonstrada a caracterização da infração, a fiscalização sanitária lavrou o auto de infração com imposição de penalidade de ADVERTÊNCIA e procedeu as comunicações constantes, educativas e orientativas, visando que o bem maior, a saúde pública, imperasse no caso em tela.
Considerando que a Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, estabelece em seu art. 219 as penalidades que poderão ser aplicadas pela Autoridade Sanitária;
Considerando que o infrator colaborou com os agentes encarregados pela fiscalização, não tentando impedir ou dificultar a ação fiscal, e provendo as melhorias necessárias, conforme constatado pelo servidor autuante.
Diante o exposto, acolho os termos do relatório do servidor autuante, JULGO PROCEDENTE a autuação e aplico ao infrator a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base no Art. 219, I da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, podendo o Autuado recorrer no prazo de 10 (dez) dias junto à Assessoria Jurídica do Município.
Não havendo recurso interposto, arquive-se.
Notifique-se o Autuado da presente decisão.
Cumpra-se.
Campo Verde – MT, 18 de março de 2024.
KEILA SERON DO CARMO
Coordenadora de Vigilâncias – Matr. 8186
Autoridade Julgadora de 1ª Instância