REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, no uso de suas atribuições, republica a decisão administrativa acerca do Processo Administrativo Disciplinar 003/2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 26 de março de 2024, ano XIX, n° 4.450, página 516.

É imperioso observar que o ato poderá ser objeto de republicação quando a incorreção comprometer sua essência ou, por sua importância e complexidade, deva ser reinserido na íntegra.

Ato contínuo, segue a republicação da decisão administrativa.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Referência: Processo Administrativo Disciplinar 003/2023.

Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com escopo de apurar eventual responsabilidade do servidor Leonardo Carvalho Francisco, enfermeiro efetivo do município, por descumprimento do regime de sobreaviso, Lei Complementar 80/2018.

Consta nos autos o termo de ocorrência de irregularidade (TOI), no qual foi narrado que o servidor foi para o hospital atender a ocorrência, porém logo depois se ausentou sem prévia autorização do chefe imediato. O termo foi assinado pela Secretária de Saúde do Município, Sra. Tahis Cristina Pelisão, e pelo servidor, Sr. Leonardo Carvalho Francisco.

Foram arroladas duas testemunhas, porém apenas o Sr. Thiago Medeiros Deluqui foi inquirido, conquanto o Sr. Alexandre Stuani recusou-se a receber o mandado de intimação. A testemunha corroborou com os fatos trazidos à baila pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

O acusado apresentou defesa nos autos, aduzindo passar por problemas pessoais e de saúde (crises de ansiedade).

E, por fim, a comissão disciplinar confeccionou seu relatório final solicitando o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar por ausência de dolo.

É o relatório.

Passo a proferir a decisão.

Inicialmente, cabe assinalar que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados pela respeitável Comissão Disciplinar. Ademais, em sua conclusão, a Comissão Disciplinar decidiu pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos de ausência de dolo do acusado e pelo fato da situação não ter resultado no agravo das condições de saúde do paciente.

Quanto aos fatos, observando os documentos de acusação e a defesa apresentada pelo servidor, friso que não há fato controvertido a ser tratado, pois o acusado fez uma defesa genérica, sem impugnar os fatos constantes no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e no depoimento testemunha.

Em análise dos autos do presente Processo Administrativo, restou comprovado que: 1) O acusado estava de sobreaviso das 19 horas do dia 22/09/2023 às 7 horas do dia 23/09/2023. 2) O acusado foi contactado para fazer o transporte de um paciente com quadro de hemorragia agravado. 3) O acusado compareceu ao hospital assumindo o seu dever funcional. 4) Logo depois da chegada do acusado ao hospital, ausentou-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

A ‘disponibilidade em sobreaviso’ é definida como a atividade em que o profissional permanece à disposição da instituição de saúde de forma não presencial, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo, quando solicitado, ter condições de atendimento presencial em tempo hábil.

No município de Santa Rita do Trivelato, a Lei Complementar Municipal n° 80/2018, dispõe sobre o sistema de sobreaviso. Por pertinência temática, destacamos os artigos a seguir:

Art. 4° O servidor que estiver de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do órgão e durante o período de espera, e não deverá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.

§ 1º Durante o regime de sobreaviso, o servidor deverá permanecer comunicável e não poderá se afastar da sede da localidade onde estiver exercendo o seu cargo, exceto se estiver a serviço inerente às suas atribuições.

§ 2º Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá apresentar-se no local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após a comunicação, não podendo omitir-se a qualquer chamado.

§ 3º O servidor deverá comunicar com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas qualquer impedimento justificado que inviabilize o cumprimento do período de sobreaviso para o qual tenha sido escalado.

Art. 5° A inobservância injustificada do disposto no art. 4º configurará em descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento correspondente ao não cumprimento do sobreaviso.

Em que se pese a decisão da respeitável Comissão disciplinar, é imperioso frisar que não se pode entender que a conduta do servidor foi regular, uma vez que abandonou o dever funcional sem comunicação ou justificativa aos companheiros de trabalho e/ou sem o consentimento da chefia. Inclusive, tona-se imperioso destacar que o município poderia ser responsabilizado caso a demora da transferência do paciente agravasse o seu estado de saúde.

Não se pode olvidar que os servidores da área da saúde tratam, no seu dia a dia, com direitos relativos à saúde e à vida dos cidadãos. Portanto, ocorrências que para qualquer outro servidor não traria nenhum ou pouco prejuízo à administração e aos munícipes, no que se refere a área da saúde, o mesmo ato pode acarretar em risco à saúde e à vida dos pacientes.

Nesta esteira, condutas como abandono de plantão e o desrespeito ao sobreaviso previamente acordado, podem significar infrações ético-profissionais, gerar dever cível de indenização, assim como pode caracterizar condutas descritas no código penal, o qual citamos, como exemplo, o art. 133 do Código Penal[1], que tipifica como crime “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”.

Ademais, a rigor do art. 163, inciso I, da Lei Complementar Municipal 64/2015, é proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato[2].

Por fim, considero como atenuantes fáticas: a) A situação de saúde do acusado trazida aos autos; b) Não houve agravamento da situação do paciente, apesar da demora na transferência; c) O fato de que o servidor acusado, mesmo que transcorrido um considerável lapso de tempo, ter solicitado para outro servidor que lhe substituísse no sobreaviso; d) Ausência de processo administrativo disciplinar anterior.

É a fundamentação.

Passo ao dispositivo.

Ante o exposto, concluímos que houve, por parte do acusado, violação da proibição do art. 117 da Lei 8.112 e do art. 5° da Lei Complementar 80/2018. Não obstante, considerando as atenuantes fáticas e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deixo de aplicar penalidade ao servidor acusado.

É de se verificar que, em decorrência da defesa apresentada pelo acusado, a administração tomou conhecimento de que o servidor não está em condições de saúde para cumprir jornadas além da sua carga horária normal.

Portanto, visando a melhora do quadro de saúde do servidor, propiciando-lhe maior tempo de descanso e de tratamento, assim como, para que o município não incorra em omissão, determino a Sra. Secretária de Saúde do Município de Santa Rita do Trivelato que se abstenha de colocar o servidor Leonardo Carvalho Francisco na escala de sobreaviso pelo tempo mínimo de 6 (seis) meses.

Após esse tempo, o servidor pode retornar a escala do sobreaviso mediante protocolo de laudos médicos (psiquiátrico e demais necessários) atestando está apto a laborar em carga horária excedente, sem prejuízo a sua saúde e aos serviços a serem prestados.

Intime-se a Sra. Secretária de Saúde para dar cumprimento imediato a presente decisão.

Intime-se o servidor acusado para apresentar recurso no prazo de 15 dias ou requerer o que achar de direito. Decorrido o prazo sem protocolo de recurso, arquive-se os autos.

É a decisão.

Santa Rita do Trivelato/MT, 25 de março de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

[1] Art. 133 do Código Penal. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º – Se resulta a morte: Pena – reclusão, de quatro a doze anos

[2] Art. 163 da Lei Complementar Municipal 64/2025. Ao servidor é proibida qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço, causar dano à Administração Pública, e especialmente:

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;