LEI MUNICIPAL N.º 1220/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
Unidade:	01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
Função:	15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO:	451 – Infra - Estrutura
PROGRAMA:	5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE 1160 – Construção de Praças
DOTAÇÃO	4.4.90.51	Obras e Instalações	R$ 500.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 500.000,00

Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será do Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 26 de Março de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal