CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FELIZ NATAL – MT

RESOLUÇÃO Nº 001/2024/CMAS/FELIZ NATAL/MT

Feliz Natal/MT, 25 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINANCEIRO DAS AÇÕES DO PROCAD EXECUTADAS DURANTE O 2º (SEGUNDO) SEMESTRE DO ANO DE 2023.

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS de Feliz Natal Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal 812/2022 de 30 de março de 2022 -SUAS. E que esta instância tem o papel de aprovar o Relatório do Segundo Semestre.

A referida aprovação está relacionada a apresentação e análise do Relatório das Ações do PROCAD, realizadas durante o 2º (SEGUNDO) Semestre do ano de 2023, “Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD/2023.”

CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 25 de Março de 2024.

CONSIDERANDO a Resolução Nº. 96 do Conselho Nacional de Assistência Social /Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Portaria Nº.871 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Portaria nº.810 do Ministério das cidades que define os procedimentos para gestão operacionalização cessão e utilização dos dados do cadastro único.

CONSIDERANDO a Resolução nº. 06/2023 de 31 de outubro do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

CONSIDERANDO a Resolução nº. 08/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS que define:

Art. 1º Pactuar o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS.

Art. 2º O PROCAD-SUAS destina-se a dar continuidade ao fortalecimento da capacidade institucional dos municípios e do Distrito Federal para a gestão descentralizada do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).

Art. 3º São objetivos prioritários do PROCAD-SUAS:

I - Ampliar a capacidade dos municípios e do Distrito Federal para o desenvolvimento das atividades de inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral realizadas pelas unidades públicas do SUAS, bem como o cadastramento em domicílio para fins de regularização dos registros das famílias e de seus integrantes; e

II - Intensificar a busca ativa de famílias pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), bem como outros grupos vulnerabilizados, em especial pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias de crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil.

Art. 4º São diretrizes do PROCAD-SUAS:

I - Qualificação da base de dados do Cadastro Único com equipes suficientes e meios adequados para o cadastramento em domicílio das famílias de baixa renda; e

II - Responsabilidades compartilhadas entre os entes federados para atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único.

Art. 5º Os públicos prioritários do PROCAD-SUAS são:

I - Famílias cujos cadastros requeiram verificação das informações em domicílio, conforme indicações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); e

II - Famílias pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), bem como outros grupos vulnerabilizados, em especial pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias de crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil.

Art. 12. A alocação de orçamento e recursos financeiros se dará por dotação própria de acordo com a sua vinculação em ação programática a ser detalhada pós partilha de recursos, podendo ficar atrelada a ações orçamentárias do Cadastro Único executadas pela SAGICAD, ou à Ação da Proteção Social Básica, executada pela SNAS.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Relatório das Ações do PROCAD, realizadas durante o 2º (SEGUNDO) Semestre do ano de 2023, “Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD/2023.”, reprogramando o recurso para uso em 2024.

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal -MT, 25 de Março de 2024.

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Marta Marques Fernandes

Presidente do CMAS/MT