CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FELIZ NATAL – MT

RESOLUÇÃO Nº 002/2024/CMAS/FELIZ NATAL/MT

Feliz Natal/MT, 25 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO ANUAL DAS AÇÕES RELACIONADAS AO CADASTRO ÚNICO-EXERCÍCIO DE 2024.

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS de Feliz Natal Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal 812/2022 de 30 de março de 2022 -SUAS. E que esta instância tem o papel de aprovar PLANEJAMENTO ANUAL DAS AÇÕES RELACIONADAS AO CADASTRO ÚNICO-EXERCÍCIO DE 2024.

A referida aprovação está relacionada a ANÁLISE DA APRESENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO ANUAL DAS AÇÕES RELACIONADAS AO CADASTRO ÚNICO. EXERCÍCIO DE 2024.

CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 25 de Março de 2024, constante na respectiva Ata do CMAS.

CONSIDERANDO a Resolução Nº. 96 do Conselho Nacional de Assistência Social /Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Portaria Nº.871 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Portaria nº.810 do Ministério das cidades que define os procedimentos para gestão operacionalização cessão e utilização dos dados do cadastro único.

CONSIDERANDO a Resolução nº. 06/2023 de 31 de outubro do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

CONSIDERANDO os objetivos prioritários, as diretrizes do PROCAD-SUAS e os públicos prioritários versados na Resolução nº. 08/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

O CMAS RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar O PLANEJAMENTO ANUAL DAS AÇÕES RELACIONADAS AO CADASTRO ÚNICO. EXERCÍCIO DE 2024.

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal -MT, 25 de Março de 2024.

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Marta Marques Fernandes

Presidente do CMAS Feliz Natal MT