EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 063/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 936/2023

OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA RUA DAS JABUTICABEIRAS, N.º 1641, QUADRA 06, LOTE 05, NESTE MUNICÍPIO PARA REALOCAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR A ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO REALIZADO PELOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EM CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 121/2023.

OBJETO DO TERMO DE ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, O vencimento do Termo de Contrato passa a ser em 31/05/2024.

BASE LEGAL: Artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT - CNPJ n.º 04.219.688/0001-56.

LOCADOR: JOÃO CESAR GAMEROS JUNIOR – CPF n.º 48*.***.***-20.

DATA DE ASSINATURA: 22 de março de 2024.

ASSINAM: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO – PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE e JOÃO CESAR GAMEROS JUNIOR