ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
27 de Março de 2024
Aos vinte e um do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09h12min, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 56ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela leitura da Ata da 55ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a qual foi devidamente aprovada por todos os Conselheiros. Em seguida, foi realizada a leitura e apreciação do seguinte acórdão: 1-Processo CMRF nº 122 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL X FISCO MUNICIPAL (823455/22, 826784/22 e 889941/23) – ISSQN – RELATOR DO VOTO DIVERGENTE / VENCEDOR: FERNANDO LUIZ KRUPINISKI, o qual foi objeto de apreciação, conferência, aprovação e assinatura dos demais conselheiros. A subscritora presidente esclareceu que será providenciada a publicidade do citado acórdão com a publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, após isso, será dada ciência as partes integrantes da lide processual. A seguir, passou-se à apreciação da ordem do dia: 1 – PROCESSO CMRF N. 128 – BANCO DO BRASIL S/A– (GESPROS: 902917/23, 836944/22 e 833197/22) X FISCO MUNICIPAL ISSQN – RELATOR: RODRIGO YAMATA CHAGAS. As 09h20, o Conselheiro Relator procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. Em seguida, o Conselheiro Relator proferiu o voto em que acatou parcialmente o Recurso Voluntário interposto pelo Banco do Brasil no Processo Administrativo nº 836944/2022 e Auto de Infração nº 00003109/2022, mantendo a decisão de 1º grau com exceção da procedência do pleito quanto à inclusão da coluna débito na base de cálculo do ISS por entender que o caso em questão guarda total similaridade com o já julgado pelo STJ. Após o voto, foi aberta as discussões entre os conselheiros. O Conselheiro Fernando Luiz Krupiniski, representante da Gestão Fazendária, pediu vistas ao processo para apresentar formalmente, na reunião seguinte, seu voto divergente. A decisão do CMRF 128 ficou, portanto, postergada para a próxima Sessão Ordinária do Conselho de Recursos Fiscais. A sessão de número 57ª ficou marcada para o dia 20/03/2024, às 9h00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 10:30h e, eu, Stefania Borges Da Silva, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 21 de fevereiro de 2024.
| CONSELHEIRO | ASSINATURA |
| STEFANIA BORGES DA SILVA | |
| VICENTE GOMES DE LACERDA | |
| NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA | |
| JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO | |
| RODRIGO YAWATA CHAGAS | |
| EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO | |
| BRUNO LINS RIOS | |
| FERNANDO LUIZ KRUPINISKI | |
| ANTONIO DE BARROS SOUZA | |
| MAXWEL SILVA ALVES | |
| JOSIVANIA FRANCA SANTOS |