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Pref. Várzea Grande

Aos vinte e um do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09h12min, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 56ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela leitura da Ata da 55ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a qual foi devidamente aprovada por todos os Conselheiros. Em seguida, foi realizada a leitura e apreciação do seguinte acórdão: 1-Processo CMRF nº 122 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL X FISCO MUNICIPAL (823455/22, 826784/22 e 889941/23) – ISSQN – RELATOR DO VOTO DIVERGENTE / VENCEDOR: FERNANDO LUIZ KRUPINISKI, o qual foi objeto de apreciação, conferência, aprovação e assinatura dos demais conselheiros. A subscritora presidente esclareceu que será providenciada a publicidade do citado acórdão com a publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, após isso, será dada ciência as partes integrantes da lide processual. A seguir, passou-se à apreciação da ordem do dia: 1 – PROCESSO CMRF N. 128 – BANCO DO BRASIL S/A– (GESPROS: 902917/23, 836944/22 e 833197/22) X FISCO MUNICIPAL ISSQN – RELATOR: RODRIGO YAMATA CHAGAS. As 09h20, o Conselheiro Relator procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. Em seguida, o Conselheiro Relator proferiu o voto em que acatou parcialmente o Recurso Voluntário interposto pelo Banco do Brasil no Processo Administrativo nº 836944/2022 e Auto de Infração nº 00003109/2022, mantendo a decisão de 1º grau com exceção da procedência do pleito quanto à inclusão da coluna débito na base de cálculo do ISS por entender que o caso em questão guarda total similaridade com o já julgado pelo STJ. Após o voto, foi aberta as discussões entre os conselheiros. O Conselheiro Fernando Luiz Krupiniski, representante da Gestão Fazendária, pediu vistas ao processo para apresentar formalmente, na reunião seguinte, seu voto divergente. A decisão do CMRF 128 ficou, portanto, postergada para a próxima Sessão Ordinária do Conselho de Recursos Fiscais. A sessão de número 57ª ficou marcada para o dia 20/03/2024, às 9h00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 10:30h e, eu, Stefania Borges Da Silva, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 21 de fevereiro de 2024.

CONSELHEIRO

ASSINATURA

STEFANIA BORGES DA SILVA

VICENTE GOMES DE LACERDA

NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA

JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO

RODRIGO YAWATA CHAGAS

EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO

BRUNO LINS RIOS

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

ANTONIO DE BARROS SOUZA

MAXWEL SILVA ALVES

JOSIVANIA FRANCA SANTOS