Portaria Nº 08, de 26 de Março de 2024.

“NOMEIA AGENTES DE DESENVOLVIMENTO PARA ATUAR NO CENTRO DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL (CAE) NO AMBITO MUNICIPAL.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, o Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Artigo 1º- Nomear a Sra. Laís Nogueira de Resende inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº044.966.101-67, servidora efetiva, e a Sra. Mayara Oliveira da Silva inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº030.894.921-80 servidora contratada para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Ponte Branca-MT.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal