DECRETO MUNICIPAL N° 029, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 5º, do Decreto nº 054, de 30 de junho de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira/MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, do Decreto Municipal nº 054, de 30 de junho de 2023;

CONSIDERANDO os Princípios da Autotutela e da Legalidade, inerentes à Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado por 07 (sete) meses, contados a partir de 04/02/2024, o prazo previsto no art. 5º, do Decreto Municipal nº 054, de 30 de junho de 2023, pertinente à conclusão da destinação final das áreas especificadas no artigo 1º do mesmo Diploma legal.

Art. 2º Ficam mantidas as demais cominações outrora regulamentadas.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 04/02/2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 25 de março de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL