Lei nº 2.436/2024 Poxoréu/MT, 26 de março de 2024.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2 º DA LEI MUNICIPAL N º 1.577/2013.

A Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 2 º, caput e Parágrafo único da Lei Municipal n º 1.577/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º A verba indenizatória instituída por esta Lei será paga mensalmente aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu/MT, em espécie, de forma compensatória ao não recebimento de diárias para a locomoção interna no Estado de Mato Grosso e ao ressarcimento das despesas de alimentação, hospedagem, dentre outras inerentes ao exercício do cargo.

Parágrafo único. Para as viagens realizadas fora do Estado de Mato Grosso, além do custeio das despesas de transporte, o Vereador fará jus a diárias no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).”

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 26/03/2024 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.