ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2024. O Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 032/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.692/2024. OBJETO: Contratação por dispensa de licitação de empresa especializada para manutenção de veículos em garantia técnica 3ª Revisão por quilometragem. Visando a prestação de serviços, fornecimento de peças/materiais e lubrificantes dos veículos ônibus Placa: RRT 5A48 – Chassi: 93PB54M32PC069897 Placa: RRT 5H39 – Chassi: 93PB54M32PC069862 e Placa: RRT 5G96 – Chassi: 93PB54M32PC069936, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme previsão legal descrita no Art. 75, IV, a – Lei 14133/2021, através da empresa MACROPECAS MULTI. COMER. DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.838.209/0001-78,cujo valor total é de R$ 13.837,65 (treze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br.... Tangará da Serra-MT, 26.03.2024. Gustavo Leonne de Souza - Presidente da CPL