TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 035/2024- A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no PARECER JURÍDICO Nº 134/PGM/2024, torna público a homologação do Procedimento Administrativo nº 2.630/2024. OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR – CASA DO IDOSO- CNPJ Nº.01.363.886/0001-09, CONFORME DEFINIÇÃO DO DECRETO Nº 441 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 C/C COM A LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 ACERCA DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DO DECRETO Nº 024, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 QUE A APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA- SCC Nº 004 VERSÃO 02, QUE REGULA A CELEBRAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,cujo valor é R$ 411.116,37 (quatrocentos e onze mil, cento e dezesseis reais, trinta e sete centavos). Tangará da Serra-MT, 26 de Março de 2024. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da Comissão Permanente de Licitações.