DECRETO MUNICIPAL N° 019/2024

27 de Março de 2024

Pref. Santa Cruz do Xingu

DECRETO MUNICIPAL N° 019/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024.

“SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE CANDIDATOS CONVOCADOS EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PUBLICO PARA CARGO EFETIVO E ESTÁVEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT”.

O Excelentíssima Senhora JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 19 da Lei Complementar 011/2010 de 16 de dezembro de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Cruz do Xingu - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os procedimentos para execução das inspeções médicas periciais para fins de posse e exercício em cargos públicos;

Art. 1º Este decreto disciplina os procedimentos de inspeções médicas periciais necessários para o ingresso de candidatos convocados em Concurso Público para cargo efetivo e Processo Seletivo Público para cargo estável na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Públicos do Município de Santa Cruz do Xingu - MT.

Art. 2º A exigência de avaliação médica pericial para fins de posse e exercício em cargos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Xingu - MT compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos.

§ 1º As avaliações médicas periciais poderão ser realizadas por rede de médicos credenciados sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos.

§ 2º Após a realização dos exames médicos relacionados no ANEXO I, o ingressante do Concurso Público e Processo Seletivo Público deve se dirigir até a Secretaria Municipal de Administração, no Departamento de Recursos Humanos de posse de todos os exames para que seja agendado a avaliação médica.

§ 3º Deverá constar obrigatoriamente nos atestados, nos exames médicos o nome completo e o número ou do RG ou do CPF do convocado.

§ 4º Não serão aceitos exames, laudos, atestados médicos e outros documentos rasurados, ilegíveis, que não contenham identificação do médico declarante - carimbo e assinatura, e com mais de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição do documento.

Art. 3º Além dos exames médicos constantes do rol do ANEXO I, caso seja solicitado pelo médico perito, o convocado deverá, em conjunto ou isoladamente:

I. Repetir os exames médicos já apresentados;

II. Submeter-se a outros exames ainda que não expressamente especificados neste Decreto;

III. Apresentar Laudo avaliativo de médico especialista.

Parágrafo único. Na hipótese desse artigo, a Perícia Médica concederá prazo suficiente para a realização da diligência, ficando suspenso o prazo de posse durante o período efetivamente utilizado.

Art. 4º Os exames e os demais procedimentos médicos previstos neste decreto que forem solicitados ao convocado poderão ser provenientes do serviço da rede de saúde pública ou privada.

Parágrafo único. O ônus decorrente da realização dos exames e dos demais procedimentos médicos é de inteira responsabilidade do convocado.

Art. 5º O candidato convocado como Portador de Necessidades Especiais - PNE deverá apresentar laudo médico discriminando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças (CID) vigente, e a provável causa da deficiência.

§ 1º O laudo de que trata o caput deverá ser expedido por médico especialista na necessidade especial de que o candidato é portador.

§ 2º As necessidades especiais: física, auditiva, visual, mental ou múltipla, terão como referência os parâmetros instituídos pelo Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Redação dada pelo Decreto 5.296 de 2004. § 3º O candidato convocado como Portador de Necessidades Especiais - PNE será desqualificado desta condição, caso a limitação física ou mental não se enquadre nos parâmetros especificados pelo Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Redação dada pelo Decreto 5.296 de 2004.

Art. 6º Realizada a avaliação médica pericial, será expedido o Certificado de Sanidade e Capacidade Física - CSCF, que declarará se o candidato convocado está apto ou inapto para posse e exercício das atribuições do cargo público.

§ 1º O disposto nesse artigo aplica-se também ao candidato convocado como Portador de Necessidades Especiais - PNE qualificado pela Perícia Médica nessa condição.

§ 2º O Certificado de Sanidade e Capacidade Física - CSCF será disponibilizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da avaliação médica pericial.

§ 3º A indicação da especialidade médica será feita junto ao banco de dados do Conselho Federal de Medicina, site: http://portal.cfm.org.br.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu/MT, 22 de março de 2024.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.

Anexo I

	Categoria	Descrição	Exames
Item 01	Obrigatório	Apresentação obrigatória para todas as funções públicas do concurso público 2024..	1. Hemograma completo em jejum; 2. Giclemia em jejum; 3. Exame Parasitológico de Fezes (E.P.F.); 4. Exame de Urina Tipo I (E.A.S.); 5. Eletrocardiograma (EGC) com laudo para homens e mulheres com idade igual ou acima de 40 anos; 6. Ureia e Creatinina; 7. Avaliação psicossocial; 8. Avaliação Clínica;
	Motorista	Exigidos para o exercício da função de Motorista	1. Acuidade Visual 2. Audiometria 3. RX de Coluna Lombar PA e Perfil 4. RX de Tórax PA e Perfil
	Nutricionista	Exigidos para o exercício da função de Nutricionista	1. Hepatite B e C;
	Farmacêutico	Exigidos para o exercício da função de Farmacêutico	1. Hepatite B e C; 2. Raio X de coluna Lombar e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial. 3. Raio X de tórax PA e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial.
	Psicólogo	Exigidos para o exercício da função de Psicólogo	1. Hepatite B e C; 2. Raio X de coluna Lombar e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial. 3. Raio X de tórax PA e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial.
	Engenheiro Civil	Exigidos para o exercício da função de Engenheiro Civil.	1. Raio X de tórax PA e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial.
	Auxiliar de Serviços Gerais	Exigidos para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais	1. Raio X coluna e lombo-sacra e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial.
	Técnico em Desenvolvimento Infantil	Exigidos para o exercício da função de Técnico em Desenvolvimento Infantil	1. Raio X Coluna Lombar PA e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial. 2. Raio X de Torax PA e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial.
	Técnico Administrativo	Exigidos para o exercício da função de Técnico Administrativo	1. Raio X de Torax PA e Perfil e os laudos correspondentes a partir 40 anos. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial.
	Auxiliar de Serviços Gerais – Braçal	Exigidos para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais – Braçal	1. Raio X coluna e lombo-sacra e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial.
	Mecânico	Exigidos para o exercício da função de Mecânico	1. Fenol Urinário 2. Audiometria 3. Acuidade Visual 4. Espirometria 5. Raio X Coluna Lombar PA e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial. 6. Raio X de Torax PA e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial.
	Pedreiro	Exigidos para o exercício da função de Pedreiro	1. Raio X coluna e lombo-sacra e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial.
	Merendeira	Exigidos para o exercício da função de Merendeira	1. Hepatite B e C; 2. Raio X Coluna Lombar PA e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial. 3. Raio X de Tórax PA e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial.
	Operador de Maquina Nivel II e Operador de Maquina Nivel I	Exigidos para o exercício da função de Operador de Maquina Nivel II e Operador de Maquina Nivel I	1. Audiometria; 2. Acuidade Visual; 3. 4. Raio X Coluna Lombar PA e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial. 5. Raio X de Torax PA e Perfil e os laudos correspondentes. OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação medica pericial.

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