ADENDO MODIFICADOR N° 01- RESOLUÇÃO CMDCA N° 002, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de cuidado e de Proteção Social de Crianças Adolescentes vítimas ou testemunha: de violência e estabelece outras providências

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DIAMANTINO - MT - CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 796/2011, 886/2013 de 23/05/2011 e pelo Decreto nº 07/2023, RESOLVE:

CONSIDERANDO a liberação da Plenária realizada no dia 14 de março de 2024.

NA PORTARIA ONDE SE LÊ:

Art. 1º - Aprovar o Comitê de implementação da Lei da Escuta Protegida no Município, que será composto pelos seguintes membros:

INSTITUIÇÃO	NOME
Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA	Titular: Reneide Barros Frota Silva Suplente: Indianara Nogueira
Conselho Tutelar	Titular: Wirley dos Santos Souza Suplente: Ana Carolina Almeida De Campos
Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho e cidadania	Titular: Ana Cristina Dos Santos Suplente: Jesssica Rosana Szimanski Chassot
Secretaria Municipal de Saúde	Titular: Lucivania Francisca de Oliveira Suplente: Renata Modesto Soares
Secretaria Municipal de Educação	Titular: Thalyne Ingrid de Almeida Ribeiro Suplente: Evelyn Cristina Régis Lopes
9º Companhia de Polícia Militar de Diamantino	Titular: Mariowillian Ribeiro Fujunaka Suplente: Reginaldo Ângelo Nosella Duarte
Delegacia de Polícia Civil	Titular: Hevellin Micheli Garlet Santana de Almeida Suplente: João Pedro Damaceno Aguinelo

Art. 2º - Assim, TORNA-SE PÚBLICO para conhecimento dos interessados.

LEIA-SE :

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, previstas em Lei Federal n° 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA de 13 de julho de 1990 em conjunto com a Lei Municipal nº 796/2011 e demais disposições legais pertinentes.

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.431/2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção;

CONSIDERANDO a Resolução n° 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades.

CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária a prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações; e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades.

CONSIDERANDO a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, realizada no dia 11 de dezembro de 2023, as 10:00 horas, na sala dos conselhos na sede da Secretaria de Assistência Social, trabalho e Cidadania de Diamantino-MT.

RESOLVE

Art. 1º Criar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Art. 2° O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, será composto por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, dos órgãos abaixo descritos.

Art. 3° As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, ocorrerão sempre que necessário.

Art. 4° Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência,

1 - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comité.

Art. 5° Os trabalhos do Comitê de Gestão Colegiada deverão resultar em um documento orientativo sobre a escuta especializada, fluxos e protocolos, que precisará ser remetido e aprovado pelo CMDCA.

Art.6° Os membros indicados para composição deste comitê poderão ser substituídos a qualquer momento, considerando a solicitação de seu órgão de representatividade, devendo ser informado ao CMDCA, para que se proceda a alteração necessária em resolução.

Art.7° A qualquer momento, conforme demanda, novas instituições poderão ser indicadas a fazer parte do Comité Gestor.

Art.8° São membros do Comité Gestor os descritos abaixo:

INSTITUIÇÃO	NOME
Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA	Reneide Barros Frota Silva Indianara Nogueira
Conselho Tutelar	Wirley dos Santos Souza Ana Caroline Almeida de Campos
Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho e cidadania	Ana Cristina dos Santos Jessica Rosana Szimanski Chassot
Secretaria Municipal de Saúde	Lucivania Francisca de Oliveira Renata Modesto Soares
Secretaria Municipal de Educação	Thalyne Ingrid de Almeida Ribeiro Evelyn Christian Régis Lopes
Juizado da Infância e Juventude	Adalgiza Ignácio Lucianna Vieira de Souza
9º Companhia de Polícia Militar de Diamantino	Mariowillian Ribeiro Fujunaka Reginaldo Ângelo Nosella Duarte

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Diamantino, 19 de março de 2024.

JESSICA ADRIANE DE SOUZA

Presidente do CMDCA