CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 079/2024

Por este instrumento particular de Contrato por PRAZO CERTO E DETERMINADO que entre si fazem de um lado o Município de Alto Paraguai - MT, com sede administrativa nesta cidade, sita à Avenida Presidente Médice, n.º 470, Bairro Bela Vista inscrito no CNPJ/MF n° 03.648..532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, brasileiro, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 604.418.441-20, que doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATTO, inscrita no CNPJ 09.351.494/0001-23, localizada na RODOVIA MT 358, KM 167, Bairro AREA RURAL DE TANGARA DA SERRA, CEP 78307-899 em Tangará da Serra – MT, a seguir denominado CONTRATADO (A), ajustam o presente contrato de prestação de serviços segundo as cláusulas e condições seguintes:

1 - DA VINCULAÇÃO

O presente contrato vincula-se a decisão judicial referente ao Processo n. 1000372-94.2024.8.11.0005 – Medida de Proteção em favor do Adolescente J.R.D.S.

2 – DO OBJETO

Contratação da empresa, ora CONTRATADA para tratamento especializado em Dependência Química, referente a determinação judicial da Comarca de Diamantino – MT, devendo a CONTRATADA cumprir os objetos descritos no orçamento que faz parte deste contrato, ANEXO I.

3. - DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

3.1 – Fica ajustado entre as partes, conforme ANEXO I, o valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme apresentação de Nota Fiscal, sendo a 1ª. Parcela no ato da internação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e mais duas parcelas de R$ 3.000,00 (três mil) reais.

4. – DO PAGAMENTO

4.1 – O pagamento dos valores contratados será feito na tesouraria da prefeitura municipal ou em depósito em conta corrente de acordo com o ANEXO I, sendo a 1ª. Parcela no ato da internação e as demais, com vencimento todo dia 30, isto é, 30/04, 30/05 ..

5. DO PRAZO DE EXECUCAO E VIGENCIA

5.1. – Os serviços, objeto do contrato deverá ser iniciado no ato do PAGAMENTO e vigorará até o dia 30/05/2024, isto é, pelo prazo de 02 (dois) meses, prorrogáveis por prazo determinado conforme determinação legal;

6.- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do exercício de 2024 na seguinte rubrica: 10.302.0007.20623.3.90.1.500.1002000- COD RED.200; 10.302.0007.20623.3.90.1.600.0000000- COD RED.200; 10.302.0007.20623.3.90.1.621.0000000- COD RED.200; 10.302.0007.20623.3.90.1.621.3210000- COD RED.200;

7. DA MULTA

7.1. – Pela inobservância do prazo fixado na cláusula 5ª. Pagará o VENCEDOR a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI a multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do serviço; a multa será aplicada a partir do primeiro dia após o prazo estabelecido para a realização dos serviços e poderá ser compensada com qualquer pagamento que lhe seja devido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI e transcorridos o prazo estabelecido para a realização do objeto poderá a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI cancelar o processo , sem prejuízo de cobrança de multa devida e demais sanções aplicáveis, previstas na Lei 8666/93.

8. - DOS DIREITOS, DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES E DAS PENALIDADES CABÍVEIS

8.1. – O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

8.2. – O CONTRATANTE nomeia seu representante, na pessoa do Sr. VINICIUS ARAUJO MARTINS DE FIGUEIREDO, OAB/MT 30.404 – SEC. MUN. ASSUNTOS JURÍDICOS, para fiscalizar a execução do objeto do presente CONTRATO, permitindo-se a nomeação de terceiros habilitados para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

8.3 – A CONTRATADA deverá manter a sua representação pessoal ou por preposto, aceito pela administração no local do serviço, para representá-lo na execução do objeto deste CONTRATO, ficando indicado o próprio CONTRATADO, acima qualificado.

8.4 – A CONTRATADA na execução do contrato, sem prejuízo às responsabilidades contratuais legais, não poderá sub-contratar ou ceder a terceiros os seus serviços ora contratados.

8.5 – O CONTRATANTE fica no direito que lhe confere, modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos previstos neste instrumento e nos casos previstos no inciso I, do artigo 79, da Lei Federal n.º 8666/93; fiscalizar a execução do contrato; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e ainda, nos casos de serviços essenciais, ocupar, provisoriamente, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do presente contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contrato, bem como na hipótese de rescisão do presente contrato administrativo.

8.6. – O presente contrato poderá sofrer alterações com as devidas justificativas: Unilateralmente pelo CONTRATANTE, quando houver modificações do projeto ou das especificações dos serviços aos seus objetivos, e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto; e poderá ser alterado o presente contrato, por acordo entre ambas as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução dos serviços ou fornecimento, em face de originários e, quando necessária modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

Fica vedada a antecipação de pagamentos, com relação ao cronograma financeiro fixado neste contrato, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de serviços.

9. - DA MULTA

9.1. – Fica fixada o valor da multa no valor correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor total deste CONTRATO, em prejuízo da parte que infringir qualquer das cláusulas ou condições do presente CONTRATO.

10.- DOS CASOS DE RESCISÃO:

10.1. – São causas de rescisão do presente CONTRATO: O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, serviços e prazos: O cumprimento irregular de cláusulas instituídas neste contrato, especificações, serviços ou prazos; A paralisação do serviço, sem justa causa e sem prévia comunicação ao CONTRATANTE; O cometimento reiterado de faltas na execução deste contrato; O falecimento da CONTRATADA; as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima do CONTRATANTE; A não liberação por parte do CONTRATANTE, de local, móveis e pessoais para execução dos serviços, bem como das fontes de materiais específicos e necessários; A ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e todos os demais casos de rescisão estão constituídos e serão dirimidos por força de Lei Federal n.º 8.666/93, artigos 77, 78, 79 e 80, Com as alterações legais que lhe forem dadas, cujo contrato a ela está vinculado.

11. - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS:

11.1. – Fica o presente contrato vinculado a Lei Federal n.º 8.666/93, e as Leis Municipais que lhe forem correlatas, e ainda, aos preceitos legais instituído pelo Direito Administrativo quanto aos contratos administrativos e às disposições constitucionais pertinentes, aos preceitos do direito público e aos princípios da teoria geral dos contratos.

12 – RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO E OUTRAS OBRIGAÇÕES.

12.1 Fornecer refeições diárias, camas e armários individuais, lazer, atendimento psicoterapêutico individual, atendimento medico, reuniões com embasamento teórico na filosofia de grupos de auto-ajuda (AA – Alcoolicos Anônimos e NA – Narcóticos Anônimos) grupos terapêuticos, terapias ocupacionais, laborterparia, arteterapia, videoterapia, atividades esportivas);

12.2 – Em caso de evasão, O CONTRATADO comunicará o responsável imediatamente e fará buscar por um período de 06(seis) horas, caso não encontre o paciente será lavrado boletim de ocorrência, sendo a responsabilidade do CONTRATADO por quaisquer danos sofridos pelo paciente;

12.3 – Em caso de descumprimento das Normas de Convivência e Regimento Interno, o paciente estará sujeito a intervenções terapêuticas direcionadas e até o desligamento da comunidade, cessando os direitos e obrigações decorrentes da presente contratação;

12.4 - A CONTRATADA terá que cumprir in totum, a oferta apresentada no ANEXO I, sob pena intervenção judicial e aplicação de multa.

13. – DO FORO

13.1 – Fica eleito o foro da Comarca do Município de Diamantino– MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente contrato.

E por estarem de pleno acordo com inteiro teor das cláusulas, firmam o presente contrato de trabalho em duas vias de igual teor que serão assinadas por pelas partes.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 26de março de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA		CLINICA RESGATANDO VIDAS Repres. ALLAN PATRICK DE QUEIROZ
Prefeito Municipal		Contratada (o)

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ROSILENE PEREIRA GAMA

SEC. MUN. SAÚDE

TESTEMUNHAS

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VINICIUS ARAUJO. M. DE FIGUEIREDO NADYA KETLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA

ADV. OAB/MT 30.404 COORDENADORA SAÚDE