DECRETO Nº 5.755, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a criação da Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com base na Lei Federal nº 12.594/2012, e,

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.594/2012 – que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – determina em seu artigo 5º, inciso II, que compete aos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

CONSIDERANDO que o objetivo do SINASE é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes que tenham praticado ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, e que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e “equipamentos” públicos;

CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pela Resolução nº 160, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da descentralização, operacionalização e municipalização do atendimento aos adolescentes autores de ato infracional, apontadas no artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público, conforme disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal e artigo 4°, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, dentre outros direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (conforme artigo 3° da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que a reportada garantia de prioridade também se aplica aos adolescentes que praticam atos infracionais, para os quais os artigos 103 a 125 da Lei n° 8.069/90 e disposições correlatas contidas na Lei nº 12.594/2012, estabelece a obrigatoriedade de a eles ser dispensado um tratamento diferenciado, individualizado e especializado, extensivo às suas famílias;

CONSIDERANDO o disposto na sentença proferida nos autos do Processo n.º 3017-69.2016.811.0012, que condena o Município de Nova Xavantina na obrigação de fazer consistente em: 1) Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto; 2) Instituir, regular, coordenar e manter o seu Sistema de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; 3) Editar normas complementares para organização e funcionamento dos programas de seu sistema; 4) Criar e manter programas de atendimento para execução das medidas de meio aberto; 5) Estabelecer, se necessário, consórcios intermunicipais, e subsidiariamente em cooperação com o Estado;

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 5º, III, da Lei nº 12.594/2012 é de responsabilidade dos municípios a implementação dos programas de atendimento em meio aberto, destinados a adolescentes incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias, com ênfase para as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, previstas no artigo 112, incisos III e IV, da Lei n° 8.069/90;

CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é uma tarefa complexa e exige uma abordagem eminentemente interdisciplinar, por força do disposto no próprio SINASE, considerando, inclusive, a necessidade de execução das ações a ele correspondentes de forma intersetorial;

CONSIDERANDO que o Plano de Atendimento Socioeducativo é uma construção coletiva e intersetorial, qual objetiva a efetiva implementação de uma política pública, especificamente a fim de viabilizar a criação de programas especializados de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de meio aberto, proporcionando alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos municipais e demais entidades da sociedade civil;

CONSIDERANDO que para implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto seja efetivamente realizada, deve-se preparar e formar uma Comissão Intersetorial, composta por um grupo de pessoas diretamente responsáveis por elaborar, conduzir e monitorar o processo de construção do plano, sendo que o referido grupo deve ter servidores do poder público, mas também membros da sociedade civil;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no Município de Nova Xavantina-MT, a Comissão Intersetorial para organização dos trabalhos e elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes órgãos, através de membros titulares e suplentes indicados:

I – Representantes do Poder Executivo:

a) João Ailton Barbosa, Secretário Municipal de Administração e Finanças, Matrícula Funcional 4582;

b) Josimar Pires da Silva, Contador Geral, Matrícula Funcional 4329

c) Paula Nunes de Oliveira, Assessora de Planejamento, Matrícula Funcional 5087;

II – Representantes do Poder Legislativo Municipal:

a) Sebastião Nunes de Oliveira – Titular;

b) Paulo Cesar Trindade – Suplente;

III – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Manuella Napolis Monteiro – Titular;

b) Luciana Santos Siqueira – Suplente;

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

a) Nadia Silva Rosa – Titular;

b) Carolina Gomes Ferreira da Silva – Suplente;

V – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

a) Regina Aparecida de Faria Leite – Titular;

b) Géssica Rodrigues da Cruz – Suplente ;

VI – Representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

a) Geysa Ribeiro Braga Leão – Titular;

b) Ana Maria Rodrigues – Suplente;

VII – Representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

a) Paulo Parreira – Titular;

b) Marcelo Negreiro – Suplente;

VIII – Representantes do Conselho Tutelar:

a) Resicleia N. Alves – Titular;

b) Caroline Barros – Suplente;

IX- Representantes do Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA:

a) Sheila Pereira Costa – Titular;

b) Rejane Mendes Dias Barroso– Suplente;

X – Representantes da Polícia Civil:

a) Raphael Diniz Garcia – Titular;

b) Lusney Martins Negreiros– Suplente;

XI – Representantes da Polícia Militar:

a) Flavio Pereira Diniz – Titular;

b) Wania Ribeiro de Morais – Suplente;

XII – Representantes da Igreja Católica:

a) Cadia Gisela H. Diehl – Titular

XIII – Representantes do Fórum da Comarca de Nova Xavantina-MT:

a) Maria Generosa Rezende –Titular;

b) Edgar Honorato – Suplente;

XIV– Representantes do Centro de Espiritualidade e Formação Missionária (CEFEM):

a) Maria José Adriano – Titular;

b) Terezinha de J. O. de Andrade – Suplente;

XV- Representantes da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT/NX:

a) Mariney de Menezes – Titular;

b) Mariangela Fernandes – Suplente;

XVI- Representantes do Centro de Referência da Especializado de Assistência Social – CREAS:

a) Josiane Emília da Silva – Titular;

b)Núbia S. de Alencar Vilella – Suplente;

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em articulação com os demais órgãos e entidades municipais, estaduais e federais pertinentes, bem como com a participação da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. A Comissão poderá ainda constituir subcomissões e grupos de trabalho, sobre temas específicos e relevantes, bem como convidar o Ministério Público, o Poder Judiciário, profissionais de notória experiência, ou ainda quaisquer outros representantes de órgãos públicos, e/ou cidadãos que tenham relação e/ou que possam auxiliar e contribuir com informações imprescindíveis à elaboração do Plano Municipal para auxiliar, sem qualquer vínculo, apenas de forma voluntária, suas ações.

Art. 5º Compete à Comissão Intersetorial elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, devendo para tanto:

I - promover conjuntamente com o CMDCA, a elaboração de diagnóstico da situação municipal referente à situação dos adolescentes em conflito com a lei;

II - estimular a participação de todos os agentes do Sistema de Garantia de Direitos na discussão, elaboração e implementação do Plano Municipal;

III - articular-se com os diversos órgãos e entidades envolvidos na execução do SINASE no âmbito municipal;

IV - promover a participação social no processo de elaboração do PMASE;

V - consolidar e sistematizar as propostas e contribuições recebidas durante a elaboração do PMASE;

VI- submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) propostas, relatórios e conclusões da Comissão Intersetorial visando à aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

VII - acompanhar a implementação e monitoramento do PMASE;

VIII - demais atos e/ou atividades afins.

Art. 6º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo contemplará, entre outros aspectos:

I - Diagnóstico da realidade local, com identificação das demandas e dos principais desafios relacionados ao atendimento socioeducativo;

II - Metas e objetivos a serem alcançados, com indicação das estratégias e ações a serem implementadas para sua consecução;

III - Mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas e programas socioeducativos desenvolvidos no município;

IV - Articulação com outras políticas setoriais, visando à integração e complementaridade das ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;

V - Indicação de recursos financeiros, humanos e materiais necessários à implementação do PMASE.

Art. 7º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado em consonância com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Federal nº 12.594/2012, considerando as peculiaridades locais e as necessidades da população infanto-juvenil atendida.

Art. 8º A Comissão Intersetorial terá a responsabilidade de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e encaminhar para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será submetido à consulta pública, com participação da sociedade civil, antes de sua aprovação final pelo CMDCA.

Art. 9º A composição da Comissão poderá ser alterada, de acordo com as necessidades identificadas no decorrer do processo de implementação e execução dos programas em regime de atendimento socioeducativo no município.

Art. 10. A Comissão Intersetorial definirá conjuntamente o calendário de reuniões sistemáticas para o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 11. Caberá à Prefeitura Municipal prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da Comissão Intersetorial.

Art. 12. A participação na Comissão Intersetorial é considerada de interesse público relevante e, não será remunerada.

Art. 13. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina/MT, 25 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal