SÚMULA: APROVA O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE FLORESCER AÇÃO SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA OLÍMPIA-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme o que foi deliberado em Reunião Ordinária do dia 22 de março de 2024 e registrada na ata de nº 003/2024/CMAS.

CONSIDERANDO a Resolução MDS/CNAS 109/2009, que Tipifica os Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão Temática Permanente de Documentação e Cadastro;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.070/2016, que estabelece que compete ao CMAS, inscrever as entidades, organizações e programas de assistência social no município nos termos do regimento interno e das normas pertinentes, especialmente as resoluções do CNAS e do CMAS;

CONSIDERANDO a vigência da Inscrição com registro em 25 de março de 2022, com validade de 02 (dois) anos;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a inscrição para o próximo biênio 2024/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o comprovante de inscrição da entidade FLORESCER AÇÃO SOCIAL no Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Olímpia-MT, que executa os seguintes serviços:

I – de atendimento: aqueles que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos ás famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

Art. 2°. Conforme a LOAS esta inscrição é valida por 02 (dois) anos a contar da data do dia 25 de março de 2024.

Art. 3°. Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.

Nova Olímpia - MT, 22 de março de 2024.

MARCIA ANDREIA SEGABINAZI SCHEFER

Presidente do CMAS