DATA: 16 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 286.935,00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 0911/2023 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal, os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 286.935,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos e trinta e cinco reais), nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender às seguintes dotações orçamentárias:

09. FUNDO MUNIC PREV SOC SERV FELIZ NATAL

09.001.09.272.0003.20044-3.1.90.11.00.00 28020000000 R$ 14.435,00

09.001.09.272.0003.20044-3.1.91.13.00.00 28020000000 R$ 20.000,00

09.001.09.272.0003.20044-3.3.90.35.00.00 28020000000 R$ 8.000,00

09.001.09.272.0003.20044-3.3.90.39.00.00 28020000000 R$ 3.000,00

09.001.09.272.0003.20044-3.3.90.40.00.00 28020000000 R$ 1.000,00

09.001.09.272.0012.20046-3.1.90.01.00.00 28001111000 R$ 200.000,00

09.001.09.272.0012.20046-3.1.90.03.00.00 28001111000 R$ 40.500,00

TOTAL: R$ 286.935,00

Art. 2º - As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
28020000000	RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO	46.435,00
28001111000	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO	240.500,00
	TOTAL	286.935,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento E Finanças.