​Lei nº. 2.069/2024 DE: 26.03.2024

28 de Março de 2024

Pref. Comodoro

“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento), alterando-se assim, os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.

Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2023 a fevereiro de 2024, consoante art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de março de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei nº 2.069/2024, de 26/03/2024 Alteração parcial do Anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010.

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE

PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

CC-10

R$ 10.733,97

CC-09

R$ 5.278,29

CC-08

R$ 3.693,41

CC-07

R$ 2.583,67

CC-06

R$ 1.809,00

ANEXO II

Lei nº 2.069/2024 de 26/03/2024

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.257/2010

Anexo I – Lei Municipal nº 1.257/2010

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

Cargos de Provimento Efetivo

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Procurador Jurídico Legislativo / Bacharel em Direito (com registro na OAB- Ordem dos Advogados do Brasil).

2412-25

10.733,97

01

Contador / Bacharel em Ciências Contábeis (com registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade).

2522-10

6.494,97

01

Controlador Interno Bacharel em Administração/Ciências Contábeis/Economia/Direito.

2522-05

6.494,97

01

TOTAL DE VAGAS

03

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Auxiliar Legislativo de Administração

Agente Legislativo de Recepção e Telefonia

Oficial Legislativo

Secretária Legislativa

Técnico em Informática

4110-10

4221-05

3514-25

3515-05

3172-10

1.517,47

1.517,47

3.312,01

3.312,01

3.312,01

02

02

01

01

01

TOTAL DE VAGAS

07

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Agente Legislativo de Copa e Limpeza

Agente Legislativo de Serviços Auxiliares

Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC”

Agente Legislativo de Segurança

Agente Legislativo de Zeladoria

5134-25

5143-25

7823-05

5173-30

5141-20

1.444,05

1.444,05

2.004,89

1.444,05

1.444,05

02

01

01

02

01

TOTAL DE VAGAS

07

ANEXO III

LEI Nº 2.069/2024 de 26/03/2024 – Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.257/2010

A

0%

NIVEL

6,50%

B

20,00%

C

25,00%

D

55,00%

E

70,00%

ENSINO MÉDIO

SECRETÁRIA LEGISLATIVA, OFICIAL LEGISLATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

80hs cursos

120hs ou C.Superior

C.Superior/Especial.

Mest/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.312,01

3.974,41

4.140,01

5.133,62

5.630,42

2

3.527,29

4.232,75

4.409,11

5.467,30

5.996,39

3

3.756,56

4.507,88

4.695,71

5.822,68

6.386,16

4

4.000,74

4.800,89

5.000,93

6.201,15

6.801,26

5

4.260,79

5.112,95

5.325,99

6.604,22

7.243,34

6

4.537,74

5.445,29

5.672,18

7.033,50

7.714,16

7

4.832,69

5.799,23

6.040,87

7.490,68

8.215,58

8

5.146,82

6.176,18

6.433,52

7.977,57

8.749,59

9

5.481,36

6.577,63

6.851,70

8.496,11

9.318,32

10

5.837,65

7.005,18

7.297,06

9.048,36

9.924,01

11

6.217,10

7.460,52

7.771,37

9.636,50

10.569,07

12

6.621,21

7.945,45

8.276,51

10.262,87

11.256,06

AUXILIAR LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO,

AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

80hs cursos

120hs ou C.Superior

C.Superior/Especial.

Mest/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.517,47

1.820,96

1.896,84

2.352,08

2.579,70

2

1.616,11

1.939,33

2.020,13

2.504,96

2.747,38

3

1.721,15

2.065,38

2.151,44

2.667,79

2.925,96

4

1.833,03

2.199,63

2.291,28

2.841,19

3.116,15

5

1.952,17

2.342,61

2.440,22

3.025,87

3.318,70

6

2.079,07

2.494,88

2.598,83

3.222,55

3.534,41

7

2.214,20

2.657,05

2.767,76

3.432,02

3.764,15

8

2.358,13

2.829,75

2.947,66

3.655,10

4.008,82

9

2.511,41

3.013,69

3.139,26

3.892,68

4.269,39

10

2.674,65

3.209,58

3.343,31

4.145,70

4.546,90

11

2.848,50

3.418,20

3.560,62

4.415,17

4.842,45

12

3.033,65

3.640,38

3.792,07

4.702,16

5.157,21

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs/Ens.Méd.Comp.

120hs/Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.004,89

2.405,87

2.506,11

3.107,58

3.408,31

2

2.135,21

2.562,25

2.669,01

3.309,57

3.629,85

3

2.274,00

2.728,80

2.842,50

3.524,69

3.865,79

4

2.421,81

2.906,17

3.027,26

3.753,80

4.117,07

5

2.579,22

3.095,07

3.224,03

3.997,80

4.384,68

6

2.746,87

3.296,25

3.433,59

4.257,65

4.669,68

7

2.925,42

3.510,50

3.656,77

4.534,40

4.973,21

8

3.115,57

3.738,69

3.894,47

4.829,14

5.296,47

9

3.318,08

3.981,70

4.147,61

5.143,03

5.640,74

10

3.533,76

4.240,51

4.417,20

5.477,33

6.007,39

11

3.763,45

4.516,14

4.704,32

5.833,35

6.397,87

12

4.008,08

4.809,69

5.010,10

6.212,52

6.813,73

AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA,

AGENTE LEGISLATIVO DE ZELADORIA, AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS AUXILIARES

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs/Ens.Méd.Comp.

120hs/Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.444,05

1.732,86

1.805,06

2.238,28

2.454,89

2

1.537,91

1.845,50

1.922,39

2.383,77

2.614,45

3

1.637,88

1.965,45

2.047,35

2.538,71

2.784,39

4

1.744,34

2.093,21

2.180,42

2.703,73

2.965,38

5

1.857,72

2.229,27

2.322,15

2.879,47

3.158,13

6

1.978,47

2.374,17

2.473,09

3.066,63

3.363,41

7

2.107,07

2.528,49

2.633,84

3.265,97

3.582,03

8

2.244,03

2.692,84

2.805,04

3.478,25

3.814,86

9

2.389,90

2.867,88

2.987,37

3.704,34

4.062,82

10

2.545,24

3.054,29

3.181,55

3.945,12

4.326,91

11

2.710,68

3.252,82

3.388,35

4.201,55

4.608,16

12

2.886,87

3.464,25

3.608,59

4.474,66

4.907,69

ENSINO SUPERIOR

CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialização/120hs

120hs/Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

6.494,97

7.793,96

8.118,71

10.067,20

11.041,45

2

6.917,14

8.300,57

8.646,43

10.721,57

11.759,14

3

7.366,76

8.840,11

9.208,45

11.418,47

12.523,49

4

7.845,60

9.414,72

9.807,00

12.160,67

13.337,51

5

8.355,56

10.026,67

10.444,45

12.951,12

14.204,45

6

8.898,67

10.678,41

11.123,34

13.792,94

15.127,74

7

9.477,09

11.372,50

11.846,36

14.689,48

16.111,05

8

10.093,10

12.111,72

12.616,37

15.644,30

17.158,26

9

10.749,15

12.898,98

13.436,43

16.661,18

18.273,55

10

11.447,84

13.737,41

14.309,80

17.744,15

19.461,33

11

12.191,95

14.630,34

15.239,94

18.897,52

20.726,32

12

12.984,43

15.581,31

16.230,54

20.125,86

22.073,53

PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialização/120hs

120hs/Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

10.733,97

12.880,76

13.417,46

16.637,65

18.247,75

2

11.431,68

13.718,01

14.289,60

17.719,10

19.433,85

3

12.174,74

14.609,68

15.218,42

18.870,84

20.697,05

4

12.966,10

15.559,31

16.207,62

20.097,45

22.042,36

5

13.808,89

16.570,67

17.261,11

21.403,78

23.475,12

6

14.706,47

17.647,76

18.383,09

22.795,03

25.001,00

7

15.662,39

18.794,87

19.577,99

24.276,70

26.626,06

8

16.680,44

20.016,53

20.850,56

25.854,69

28.356,76

9

17.764,67

21.317,61

22.205,84

27.535,24

30.199,95

10

18.919,38

22.703,25

23.649,22

29.325,04

32.162,94

11

20.149,14

24.178,96

25.186,42

31.231,16

34.253,53

12

21.458,83

25.750,60

26.823,54

33.261,19

36.480,01

ANEXO IV – Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010

Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo

Denominação do Cargo

 Forma de Provimento

Vencimento Inicial

(em R$)

Grau de

Escolaridade

Vagas

Neces-

sárias

Vagas

Ocupa-das

Vagas

Livres

Controlador Interno

Efetivo

6.494,97

Ensino Superior Completo (Administração/Ciências Contábeis/Direito/Economia)

01

01

00

Contador

Efetivo

6.494,97

Ensino Superior Completo (Bacharel em Ciências Contábeis - com registro no CRC)

01

01

00

Procurador Jurídico Legislativo

Efetivo

10.733,97

Ensino Superior Completo (Bacharel em Direito – com registro na OAB)

01

01

00

Auxiliar Legislativo de Administração

Efetivo

1.517,47

Ensino Médio Completo

02

01

01

Oficial Legislativo

Efetivo

3.312,01

Ensino Médio Completo

01

00

01

Secretária Legislativa

Efetivo

3.312,01

Ensino Médio Completo

01

01

00

Agente Legislativo de Recepção e Telefonia

Efetivo

1.517,47

Ensino Médio Completo

01

00

01

Técnico em Informática

Efetivo

3.312,01

Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Informática)

01

01

00

Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC”

Efetivo

2.004,89

Ensino Fundamental Completo

01

01

00

Agente Legislativo de Segurança

Efetivo

1.444,05

Ensino Fundamental Completo

02

01

01

Agente Legislativo de Zeladoria

Efetivo

1.444,05

Ensino Fundamental Completo

01

01

00

Agente Legislativo de Copa e Limpeza

Efetivo

1.444,05

Ensino Fundamental Completo

02

02

00

Agente Legislativo de Serviços Auxiliares

Efetivo

1.444,05

Ensino Fundamental Completo

01

01

00

TOTAL

16

12

04
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