CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

CONVENIADA: ASSOCIAÇÂO BENEFICIENCIA POCONEANA – HOSPITAL GERAL DR NICOLAU FONTANILAS FRAGELI

CLÁUSULA PRIMEIRA: NORMAS APLICÁVEIS

Rege o presente instrumento o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Lei Complementar 141/2012; Portaria/ Ministério da Saúde nº 1034, de 05 de maior de 2010; as Leis Federais nº 8.080/90, 8.142/90 e 8.666/93 e alterações posteriores e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. A alteração tem amparo legal na cláusula terceira do referido convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O presente Convênio celebrado entre as partes visa conceder dentro da disponibilidade financeira, repassar recurso à ASSOCIAÇÃO BENEFICIENCIA POCONEANA - HOSPITAL GERAL DE POCONÉ DR NICOLAU FONTANILAS FRAGELI, destinados à prestação de serviços hospitalares, ambulatoriais para assistência à saúde, bem como integrada a CONVENIADA no Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos indivíduos que deles necessite, e conforme o Documento Descritivo previamente definido entre as partes.

Mediante a necessidade de alteração do prazo, fica estabelecida a prorrogação deste Convênio 02/2023 pelo período de 23 de março de 2024 a 23 de março de 2025.

Poconé, 20 de março de 2024.

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Prefeito Municipal de Poconé