EMENTA: “Dispõe sobre a progressão de nível dos cargos dos servidores efetivos que estão desvio de função e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando a disposição descrita no artigo 11 e 37 da Lei Complementar nº 122/2023;

Considerando os servidores já concursados que prestaram o Concurso Público nº 001/2023 e foram devidamente aprovados;

Considerando os servidores efetivos que atuam em áreas específicas em desvio de função, em cargos comissionados em razão da necessidade dos serviços;

D E C R E T A:

Art. 1º. Em relação aos servidores efetivos, para fins de contagem de tempo de serviço, considerar-se-á como tempo de serviço o período em que exercer cargo comissionado ou de função gratificada.

Art. 2º. O servidor que por força de aprovação em novo concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, poderá optar entre permanecer no nível do cargo anteriormente ocupado ou pelo enquadramento no padrão inicial do novo cargo, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

§1º. Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for provido para outro cargo público municipal.

§2º. Para os fins procedimentais de opção em relação ao caput, deverá o servidor procurar o Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT