“Altera os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 2.035/2023, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo revisão geral anual (RGA) de2,63% (dois virgula sessenta e três por cento)aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;concede tambémo reajuste salarial aos agentes de saúde em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.035, de 21 de junho de 2023, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011), concedendo revisão geral anual no valor de 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento) nas classes e níveis aos servidores vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2023 a fevereiro de 2024, consoante art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Art. 3º. A diferença salarial referente ao mês de março/2024, de que trata o art. 1º desta Lei, será paga na folha salarial do funcionalismo público de abril/2024.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II e III, da Lei Municipal n.º 2.035, de 21 de junho de 2023, em decorrência da mudança do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, passando a ser de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), em atendimento a Lei Federal nº 13.708/2018, Emenda Constitucional nº 120/2022 e Decreto nº 11.864/2023, da Presidência da República.

Art. 5º. A diferença salarial referente aos meses de janeiro a março/2024, de que trata o art. 4º desta Lei, será paga na folha do funcionalismo público de abril/2024.

Art. 6º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações específicas existentes no orçamento vigente.

Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de março de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Quantidades
11	Agente de Saúde	38
56	Agente Comunitário de Saúde	82
137	Agente de Combate a Endemias	30
14	Auxiliar de Laboratório	10

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Quantidades
126	Auxiliar de Farmácia	07
22	Fiscal Sanitário	04
213	Assistente de Laboratório	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Quantidades
30	Auxiliar de Enfermagem	18
178	Técnico de Laboratório	02
34	Técnico Raio X	03
35	Técnico em Enfermagem	37
128	Técnico de Higiene Dentária	06
212	Auxiliar de Saúde Bucal	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Quantidades
57	Enfermeiro	12
140	Farmacêutico Bioquímico	05
141	Farmacêutico	02
142	Fisioterapeuta	04
143	Médico - Clínico Geral	02
102	Odontólogo	06
199	Fonoaudiólogo	02
250	Médico de Atenção Básica	06

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Remuneração
11	Agente de Saúde	R$ 2.199,97
56	Agente Comunitário de Saúde	R$ 2.824,00
137	Agente de Combate as Endemias	R$ 2.824,00
14	Auxiliar de Laboratório	R$ 1.455,01

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Remuneração
126	Auxiliar de Farmácia	R$ 1.455,01
22	Fiscal Sanitário	R$ 2.316,37
213	Assistente de Laboratório	R$ 1.864,37

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Remuneração
30	Auxiliar de Enfermagem	R$ 1.864,37
178	Técnico de Laboratório	R$ 1.864,37
128	Técnico de Higiene Dentária	R$ 2.199,97
35	Técnico em Enfermagem	R$ 2.199,97
212	Auxiliar de Saúde Bucal	R$ 1.864,37

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
57	Enfermeiro	R$ 6.438,32
140	Farmacêutico Bioquímico	R$ 6.438,32
141	Farmacêutico	R$ 6.438,32
143	Médico - Clínico Geral	R$ 21.852,27
102	Odontólogo	R$ 7.315,70
199	Fonoaudiólogo	R$ 6.438,32
250	Médico de Atenção Básica	R$ 13.426,65

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Remuneração
34	Técnico em Raio X	R$ 4.072,79

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
142	Fisioterapeuta	R$ 7.315,70

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Agente de Saúde

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Auxiliar de Laboratório

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Agente Comunitário de Saúde

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Agente de Combate às Endemia

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Técnico em Enfermagem/ Técnico de Higiene Dentária

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Auxiliar de Farmácia

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Técnico de Laboratório/Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Saúde Bucal/Assistente de Laboratório

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Técnico de Raio X

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Fiscal Sanitário

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Enfermeiro/Farmacêutico/Farmacêutico-Bioquímico/Fonoaudiólogo

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Odontólogo/Fisioterapeuta

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Médico Clínico Geral

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Médico de Atenção Básica

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Código	Critério de Gratificação	Cargos	Quadro
FG IV	20% V.B do cargo	Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão.	10% do total dos cargos
FG III	30% V. B. do cargo	Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão	10% do total dos cargos
FG II	40% V.B do cargo	Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão.	15% do Total dos Cargos

ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO

Código	Qtd.	Denominação	Valor
42	01	Secretário Municipal	*
200	01	Secretário Adjunto de Saúde	**
254	01	Diretor Administrativo 01	R$ 2.958,79
255	01	Diretor Administrativo 02	R$ 2.958,79
256	01	Diretor do Centro de Especialidades Médicas	R$ 2.958,79
257	01	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	R$ 2.958,79
258	01	Diretor em Saúde Mental	R$ 2.958,79
259	01	Diretor de Logística e Remoção de Pacientes	R$ 2.958,79
201	01	Coordenador de Atenção Básica	R$ 5.630,15
162	01	Coordenador de Vigilância em Saúde	R$ 5.630,15
202	01	Coordenador de Pronto Atendimento Municipal/PAM	R$ 5.630,15
253	01	Coordenador de Atenção Especializada	R$ 5.630,15

* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.

** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.