Objeto a ser contratado

Contratação de empresa especializada no serviço de gestão de estudos de valores do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), com profissionais técnicos especializados e habilitados para construção e emissão de laudo técnico conclusivo do valor da terra nua (VTN).

Favorecidos

Multisig Geoprocessamento Ltda, CNPJ: 32.234.153/0001-90.

Vigência:

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Valor global

R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

Item 1 - Prestação serviço de empresa especializada no serviço de gestão de estudos de valores do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), com profissionais técnicos especializados e habilitados para construção e emissão de laudo técnico conclusivo do valor da terra nua (VTN), do atual exercício anual para o município de Brasnorte, visando obter informações de preços do VTN a serem informados no exercício da Receita Federal do Brasil, conforme RFB instrução normativa nº1877 de 14 de março de 2019. R$ 1.300,00.

Fundamento Legal

Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.